O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresas para fornecimento exclusivo de bebidas por atacado e exploração comercial de camarote em evento municipal. A sessão pública ocorrerá em 31/03/2026. O critério de julgamento é o maior lance por item. O edital detalha as condições de participação, apresentação de propostas e documentos de habilitação, condições de fornecimento e recebimento, pagamento, sanções administrativas, recursos e disposições gerais. Para o fornecimento de bebidas, o valor mínimo do lance para exclusividade é de R$ ****,33. Para a exploração do camarote, o valor mínimo do lance é de R$ ****,04. O prazo de vigência do contrato será de até 02 meses. A apresentação de projeto completo da estrutura e planejamento do camarote é exigida para análise e aprovação. O edital também aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas anticorrupção.
O fornecimento dependerá da solicitação dos concessionários e será de inteira responsabilidade desses. A vencedora do certame deverá realizar o fornecimento a qualquer tempo em que for solicitada e nos prazos determinados pelo município de Presidente Dutra BA, não podendo, portanto, estipular em sua proposta de preços, prazos mínimos ou máximos, para execução do objeto desta licitação. O prazo de início da execução dos serviços será imediato durante as festas da Rainha da Pinha 2026 do município de Presidente Dutra, contado a partir da assinatura do contrato.
O licitante vencedor deverá recolher aos cofres públicos do município de Presidente Dutra BA o valor total cotado em parcela única, em conta a ser informada pelo setor de tesouraria da secretaria municipal de finanças, em até 05 cinco dias úteis da data de assinatura do contrato, sob pena de juros de mora e multa. Ocorrendo atraso no pagamento incidirá juros de mora de 2% ao mês e multa de 10% se o atraso for superior a 15 dias.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o maior lance por item.
A habilitação visa demonstrar a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira do licitante. Os documentos necessários incluem ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e balanço patrimonial. O edital detalha os requisitos específicos para cada tipo de habilitação.
As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. As multas podem ser cumulativas e aplicadas em dobro em caso de reiteração. O descumprimento de obrigações pode levar à rescisão contratual.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.
O valor mínimo do lance para exclusividade no fornecimento de bebidas é de R$ ****,33. O valor mínimo do lance para exploração comercial de camarote é de R$ ****,04.
