Licitações de Consultas Psicologicas

O prazo para realização das consultas será de no máximo 15 quinze dias após o contato de agendamento da secretaria de saúde, salvo nos casos de urgência que deverão ser realizados em menor prazo, no máximo de 48 horas.

O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado realizados por encaminhamento do município, multiplicado pelo valor constante na tabela do anexo i. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da autorização da prestação do serviço, emitido pelo secretário de saúde, devidamente assinada pelo beneficiário, e ateste de que os serviços foram realizados de acordo com os valores constantes da tabela de preços, acompanhada do documento fiscal idôneo emitido pelo credenciado. A documentação deverá ser entregue na secretaria de saúde do município, até o 5 quinto dia útil de cada mês, sendo que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias úteis após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços pelo fiscal designado pela administração.

Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente edital e seus anexos.

Nos termos do art. 155 da lei nacional no ****, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a administração, o credenciado, a quem será garantida prévia defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades: multa de 10 sobre o valor constante na tabela 1. 1 deste edital, nos casos de não prestação dos serviços; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o poder público de todas as esferas e declaração de inidoneidade, se contatada as seguintes situações: negligência, não atendimentos dos prazos estabelecidos no edital, seleção de pacientes, falta de respeito, eventuais situações não especificadas anteriormente.

Eventuais pedidos de esclarecimentos eou impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos a plataforma bll compras, com os respectivos argumentos e razões, obedecidos os prazos estabelecidos dispostas conforme legalidade e vinculados à palataforma bll compras.

O valor estimado anual para consulta psicológica ambulatorial individual é de R$ ****,00.

O prazo para entrega dos resultados dos exames será de no máximo 05 cinco dias úteis.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Os interessados deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, além de qualificação técnica, incluindo no mínimo 01 um atestado de capacidade técnica e registro no CNES.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A data do pagamento é o dia em que constar como emitida a ordem bancária. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. O contratado optante pelo Simples Nacional não sofrerá retenção tributária, mas deverá comprovar sua condição.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o menor preço do grupo, apurado pela soma dos preços unitários ofertados para cada item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, mediante solicitação do pregoeiro.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.