Licitações de Celular Internet

O prazo de execução dos serviços terá início contado após a apresentação da ordem do setor competente para requisição de fornecimento do serviço. O prazo de vigência do contrato de locação dos sistemas não poderá ultrapassar ao período de 12 doze meses, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 106 da lei **** o mesmo ser prorrogado obedecido o prazo máximo decenal art. 107 da lei ****.

O pagamento será efetuado em 02 duas parcelas mensais correspondentes ao serviço de locação após a conclusão da implantação, com pagamento de até 10 dez dias úteis do mês subsequente da realização do serviço, mediante apresentação de nota fiscalfatura e de atestado de execução do serviço pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do bll compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômicofinanceira e habilitação técnica. O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo estipulado após a solicitação do pregoeiro.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Se a compatibilidade com as especificações demandadas não puder ser aferida pelos meios previstos, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. A data limite para impugnação é 30/04/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84.

O fornecimento se dará de forma integral, visando sempre a gestão e o interesse público, de acordo com a demanda da secretária municipal de saúde e a secretária municipal de desenvolvimento econômico. O fornecimento e/ou serviço atenderá as necessidades das secretarias mediante ao que dispuser a autorização de fornecimento af, no prazo de 60 sessenta dias úteis, a contar do seu recebimento.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis após o recebimento e aceite da nota fiscal que deverá mencionar o número do processo licitatório e da modalidade. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor valor por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação detalhados no termo de referência serão enviados por meio da plataforma de pregão eletrônico escolhido pela administração, em formato digital, no prazo máximo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Considerando o objeto desta contratação, não se faz necessária abertura de prazo para visita técnica não obrigatória quando couber.

Não será necessária apresentação de amostras, considerando que os itens do objeto foram detalhadamente discriminados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado da contratação é de R ****,00 quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta reais.

O edital prevê que a implantação e migração de dados dos sistemas devem ser concluídas em até 30 dias após o envio dos bancos de dados. A duração do contrato de locação dos sistemas não poderá ultrapassar 60 meses, podendo ser prorrogado. Os serviços deverão ser fornecidos a partir da assinatura e publicação da ata de registro de preços até o fim de sua vigência.

O pagamento será efetuado até o dia 30 do mês subsequente à prestação do serviço, condicionado à apresentação da documentação fiscal e liquidação da despesa. Em caso de dia não útil, o pagamento será prorrogado para o dia útil seguinte. Os valores estimados para os serviços serão divididos em pagamentos mensais.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços, mas exige que a empresa mantenha todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a execução do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, econômica-financeira e técnica são exigidas. As empresas devem comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital e ter como objeto social atividade pertinente ao pregão. É vedada a participação de empresas declaradas inidôneas, em processo de falência, entre outras restrições.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor total registrado, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o município por até 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública por até 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis anteriores à data de abertura dos envelopes.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.