Licitações de Automotivas

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados conforme as especificações técnicas contidas no termo de referência anexo I. O recebimento provisório será feito no local da entrega em até 10 dias úteis após a entrega, e o recebimento definitivo em até 10 dias úteis após o recebimento provisório.

O edital prevê que os pagamentos devidos à contratada serão efetuados em até 30 dias após a prestação dos serviços ou fornecimento, mediante a apresentação de faturas ou notas fiscais devidamente atestadas e visadas por servidor da prefeitura.

O edital estabelece que o prazo de garantia contratual será de 3 meses.

O edital define que o critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado nas seções 6. 2, 6. 3 e 6. 4.

O edital prevê sanções administrativas conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

O edital estabelece que é facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório, que deverá ser protocolizado no setor de protocolo da prefeitura ou através do e-mail ***@***. *. *, observado o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O prazo máximo para entrega do produto solicitado na requisição de abastecimento expedida pelo chefe de frotas do Samae, a partir da data do recebimento, será de até 02 duas horas. A contratada iniciará a entrega do objeto imediatamente após a assinatura do contrato e/ou ata, mediante requisição ordem de compra da contratante.

Os produtos entregues e aceitos serão pagos em até 10 dez dias após apresentação de nota fiscal no departamento financeiro do Samae, mediante certificação do departamento competente.

O edital não especifica um prazo de garantia para os combustíveis, mas a empresa vencedora deverá garantir a qualidade e o perfeito estado de funcionamento dos postos de abastecimento.

O julgamento desta licitação será adotado o critério do maior desconto por item, com base no preço médio por litro indicado na planilha de levantamento de preços da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo registro na ANP e atestados de desempenho anterior.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimentos e impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo admitido para a contratação é de R$ ****,00.