A dispensa de licitação tem como objeto a aquisição e instalação de portas, janelas e seteiras em vidro temperado incolor jateado 08mm no posto de saúde da família PSF Eliezer Cerqueira Mendes. O critério de julgamento é o menor preço por lote. A participação na dispensa se dará mediante protocolo físico ou remessa eletrônica até as 17h do dia 12 de setembro de 2025. Existem requisitos de habilitação, como comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O regime de execução é de empreitada por preço unitário. O valor estimado da contratação é de R$ ****,95. O pagamento será parcelado, mediante o fornecimento de nota fiscal eletrônica, com prazo de até 30 dias corridos após a conferência. O prazo máximo para início da prestação dos serviços é de 5 dias úteis após a emissão da autorização de fornecimento de serviço. O prazo de garantia dos produtos é o previsto na lei n° 8. 078/1990.
O edital prevê um prazo máximo para o início da prestação dos serviços de até 05 cinco dias úteis, contados a partir da data de emissão da autorização de fornecimento de serviço AF pela administração municipal.
O pagamento será de forma parcelada, mediante o fornecimento ao município de nota fiscal eletrônica, juntamente com a comprovação da regularidade fiscal exigidos pelo artigo 68 da lei n° 14. 133/2021. Estes documentos, depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de até 30 trinta dias corridos, após a respectiva apresentação.
O prazo de garantia dos produtos é aquele previsto na lei n° 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O critério de julgamento será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos neste instrumento de dispensa de licitação e proceder a entrega da documentação de proposta e de habilitação exigidos neste aviso.
As sanções são aquelas previstas no item 12 do termo de referência, anexo II deste aviso de dispensa. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizará-se em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na lei federal n° ****, de 2021, e subsidiariamente na lei n° ****, de ****.
O valor orçado pela secretaria municipal de saúde para a presente prestação dos serviços é de R$ ****,95.
