Licitações Lafaiete Coutinho - BA

O edital prevê que o fornecimento de combustível será executado de forma parcelada e intermitente, sob o regime de demanda, com atendimento garantido 24 horas por dia, de segunda a domingo, inclusive feriados. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante a apresentação da nota fiscal, obrigatoriamente acompanhada do relatório de execução de serviços e certidões de regularidade fiscal, trabalhista e FGTS. O prazo para pagamento é de até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal atestada.

O critério de julgamento para a definição da ordem de contratação dos credenciados será um sistema de rodízio mensal exclusivo, definido inicialmente por sorteio público.

Para habilitação, as empresas devem comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de qualificação técnica com atestado de capacidade técnica, registro na ANP e comprovação de rede de postos credenciados em Salvador. A habilitação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento enquanto este permanecer em vigor. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis. O prazo recursal para habilitação/inabilitação é de 3 dias úteis.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo para a execução do objeto do contrato é de 11 onze meses, contados da data da ordem de início dos serviços. O prazo para o início dos serviços não poderá exceder a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado em parcelas correspondentes à conclusão das etapas e fases previstas no cronograma físico-financeiro anexo do edital e de acordo com o projeto básico. O pagamento das parcelas somente será efetuado após as medições inerentes à evolução da obra e será feito em até 30 trinta dias após o aceite da nota fiscal pelo fiscal do contrato e pelo gestor do contrato.

O regime de execução dos serviços será sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.

A contratada deverá manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, o município poderá aplicar advertência, multa administrativa de 10 dez por cento sobre o valor da contratação, rescisão contratual, suspensão temporária para licitar e contratar com o município e declaração de inidoneidade.