Licitações Barra Do Choça - BA

O edital prevê que os serviços do objeto serão de forma imediata, após a solicitação da contratante, município de Barra do Choça BA, e a locação obedecerá às normas fixadas na lei 14. 133/2021.

O pagamento ocorrerá conforme termo de referência anexo I deste edital, nos termos da lei federal no 14. 133/2021. A contratada deverá expedir recibo de aluguel no primeiro dia útil do mês subsequente, e o município efetuará o pagamento em até 10 dias úteis após a apresentação do recibo.

Para habilitação, os candidatos deverão entregar documentos como prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos (federal, estadual, municipal, FGTS, trabalhista), cópia de RG e CPF, formulário de inscrição, extrato bancário e fotos do imóvel.

À contratada poderão ser aplicadas penalidades previstas na lei n° 14. 133/2021, como advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, rescisão unilateral, suspensão temporária do direito de participar em licitação por até 02 anos, e multa de até 5% sob o valor estimado de contratação caso não assine o contrato no prazo.

O edital prevê que após a primeira análise, o agente de contratação passará ao responsável técnico pela contratação, que avaliará as propostas e deverá fazer visita técnica aos locais dos possíveis contratados, emitindo relatório técnico do imóvel.

O proponente poderá impugnar ou interpor recurso contra decisão administrativa no prazo de 02 dias corridos a contar da publicação do respectivo ato ou decisão.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,00 (dez mil reais), sendo em 08 parcelas iguais de R$ ****,00.

A empresa contratada será responsável pela entrega integral dos conjuntos, garantindo que todos os volumes cheguem nos locais e datas definidos pela secretaria municipal de educação, no prazo de 10 dez dias corridos a partir da data de solicitação.

O pagamento ocorrerá em até 20 vinte dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

É condição básica e imprescindível para a contratação que a licitante adjudicatária apresente amostras da solução contratada, em conformidade com as especificações indicadas no termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,55 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos).