Licitações Planaltino - BA

O fornecimento do objeto desta licitação deverá ser entregue no setor solicitante no prazo máximo de 05 cinco dias úteis a contar do recebimento da requisição formalizada por setor competente.

O pagamento devido à empresa vencedora do certame será efetuado, através de crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscalfatura, certidões negativas quanto a regularidade fiscal e depois de atestado pelo contratante a efetiva realização dos serviços contratados.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por lote para o objeto deste edital.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. A regularidade fiscal será comprovada por diversas certidões, incluindo CNPJ, débitos municipais, estaduais, FGTS, INSS, Receita Federal e CNDT. A qualificação econômico-financeira será comprovada por balanço patrimonial e demonstrações contábeis, com comprovação de capital social mínimo de 10% do valor da proposta. Será exigida certidão negativa de falência ou concordata.

A recusa em assinar o contrato, bem como o descumprimento parcial ou total de qualquer das suas cláusulas, sujeitará o licitante ou o contratado às sanções previstas na lei federal **** de 01 de abril de 2021, como advertência, declaração de inidoneidade e multa de 10% sobre o valor do contrato.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal **** de 01 de abril de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O prazo para execução da obra será de 05 cinco meses, contados da data definida na ordem de serviço.

O pagamento será realizado conforme medição, aprovada pelo fiscal da obra, mediante emissão de nota fiscal, respeitado o prazo de até 10 dez dias para fins de liquidação.

A contratada deverá oferecer garantia para a execução da obra que constitui o objeto da presente licitação, cujo prazo de vigência seja igual a vigência contratual, obedecendo o quanto preconizado no artigo 59 § 4º a ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 da Lei 14. 133/2021.

O tipo de licitação é menor preço, com regime de execução por empreitada por preço global.

O descumprimento do disposto no contrato implica na aplicação de sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo notificação de advertência, multa de até 10% do valor global do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica é opcional, e o licitante que optar por não realizá-la está ciente de que não poderá pleitear modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar prejuízos sob a invocação de insuficiência de dados.

O valor total estimado para a execução dos serviços é de R$ ****,03.