Licitações Santa Luzia - BA

menor preço por grupo lote

A habilitação será verificada por meio do sistema www. ***. *. *, abrangendo aspectos jurídico, fiscal, trabalhista, econômico-financeiro e técnico.

A administração pode aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O prazo previsto para execução integral dos serviços é de 90 dias corridos, correspondentes a 03 meses, conforme cronograma físico financeiro apresentado.

Não será exigida garantia do licitante vencedor.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os licitantes deverão remeter, exclusivamente via sistema, a proposta, cronograma físico financeiro, documentos de habilitação, quando necessário, os documentos complementares.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

É imprescindível o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, a avaliação prévia do local de execução, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, sob pena de inabilitação.

O edital não exige apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação ou em qualquer fase do processo de licitação.

O preço máximo estimado para execução da obra e respectiva contratação é de R$ ****,81.

O empreendimento deverá ser executado conforme o cronograma físico-financeiro integrante do contrato, garantindo a entrega das 20 unidades habitacionais completamente concluídas, testadas, regularizadas e aptas para ocupação pelas famílias beneficiárias.

Será exigida a garantia de 10% do valor total da contratação, podendo o contratado optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Para obras de engenharia com proposta inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

A seleção da proposta mais vantajosa ocorrerá mediante o critério de menor preço, observando o regime de contratação integrada, desde que atendidas integralmente todas as especificações técnicas constantes do edital, do anteprojeto e dos respectivos anexos.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema em formato digital. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A multa pode variar de 10% a 20% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado. Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração, a apresentação de proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, a não celebração do contrato ou a não entrega da documentação exigida para a contratação, quando convocado, e a apresentação de declaração ou documentação falsa ou prestação de declaração falsa durante a licitação podem levar à desqualificação.