Credenciamento para prestação de serviços de transporte escolar terrestre para alunos da rede municipal de Jiquiririca-BA. O serviço deve ser prestado por MEI, com vigência de 12 meses. Os interessados devem enviar a documentação exclusivamente pelo portal de compras públicas. O pagamento será realizado até o 10º dia útil após a apresentação da nota fiscal. Não há exigência de garantia contratual.
O serviço deve estar disponível de segunda a sexta e também nas reposições de aulas, reforço escolar, nos recessos escolares ou na ocorrência de atividades extracurriculares e viagens extras.
O pagamento será efetuado pela prefeitura até o 10º dia útil mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo profissional designado.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
Os interessados devem comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, além de apresentar certificado de MEI.
O descumprimento de quaisquer das cláusulas poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da lei federal no ****.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação da lei federal **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata inabilitação do interessado.