Licitações de Licitacoe Administrativas

Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 5 dias após recebimento da autorização de fornecimento ou registro de solicitação de serviço.

O pagamento será realizado em até 7 dias corridos após as entregas, mediante apresentação da nota fiscal, exclusivamente por depósito bancário na conta corrente da credenciada.

A seleção das empresas prestadoras dos serviços será realizada por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da lei nº 14. 133/2021, com habilitação técnica e jurídica das empresas interessadas que comprovem capacidade para a execução dos serviços descritos neste termo de referência.

Para participar deste credenciamento os interessados deverão entregar, no endereço constante do subitem 6. 1, em envelope fechado item 6. 2, a seguinte documentação de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, outros documentos e declarações.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste instrumento, a credenciada fica sujeita às seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a credenciante, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 02 (dois) dias antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou apresentar impugnação a respeito do contido neste edital.

Serão inabilitados os interessados que: a) não atenderem as especificações do edital, deixando de apresentar quaisquer documentos ou apresentá-los em desconformidade com o exigido neste edital; b) que tenham sido declarados inidôneos ou punidos com a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública.

Fica fixado aos serviços referidos neste instrumento, o valor máximo estimado de até R$ ****,00 entre todas as empresas credenciadas.

O prazo de entrega dos materiais será de até 10 dias corridos, com entrega emergencial de 48h ou 72h mediante justificativa da secretaria, após a solicitação formal.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo, mediante apresentação de nota fiscal e certidões de regularidade fiscal.

Os materiais fornecidos terão garantia mínima de 12 meses do fabricante.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados quando solicitados pelo pregoeiro em formato digital no sistema eletrônico, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I, termo de referência, podendo incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não haverá apresentação de amostras ou prova de conceito no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções dispostas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, cento e dezenove reais e cinquenta centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um serviço de seguro.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a aprovação da fatura pela fiscalização, mediante ordem bancária ou crédito em conta.

Será exigida garantia de cumprimento do contrato de 5% do valor global, com prazo de vigência não inferior ao do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As penalidades incluem advertência, multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a CONDER.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não se aplica a exigência de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às exigências do edital, falsidade de declarações, inexequibilidade da proposta, entre outros.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,70.

O edital prevê que o prazo para entrega será de 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho, devendo o fornecimento ocorrer em parcela única.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, a contar da data do recebimento do objeto, efetuado por crédito em conta corrente no Banco do Brasil S. A.

A contratada obriga-se a fornecer os livros jurídicos com garantia mínima de 90 noventa dias, contados do recebimento definitivo pelo contratante, contra defeitos de fabricação, vícios de encadernação, falhas de impressão, páginas faltantes, ilegíveis, invertidas, rasgadas ou quaisquer outros defeitos materiais.

A seleção do fornecedor será feita com base em critérios que considerem preço, qualidade dos produtos e prazos de entrega.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal no 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal no 62. 100/2112, incluindo multas de até 20% do valor do ajuste e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos.

O edital especifica que os livros devem ser novos e originais, não sendo aceitas cópias ou versões digitais não licenciadas, mas não menciona a necessidade de envio de amostras.

A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do código penal, semprejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da empresa participante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da dispensa de licitação.