Licitações de Licitacoe Administrativas

O edital prevê que a entrega do objeto deverá ocorrer nas condições estabelecidas no processo administrativo, com a contratada devendo comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

O edital informa que O prazo para pagamento à contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no processo administrativo.

O edital apresenta duas possibilidades: Não haverá exigência de garantia contratual da execução. ou Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do processo administrativo.

O edital estabelece que a contratada deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação/contratação.

O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, com percentuais e prazos definidos.

O edital informa que O valor total da contratação é de R xxxx.

O edital prevê sanções administrativas pelo inadimplemento injustificado da obrigação de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica por parte do contratado e escisão do instrumento celebrado ou reversão do bem público, conforme o caso, na hipótese de inadimplemento injustificado por parte do contratado, da obrigação de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

O prazo máximo para fornecimento dos produtos após o recebimento da autorização de compra ou ordem de serviço é de 10 dias úteis.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis contados da data de apresentação do requerimento, nota fiscal, recibos 2 vias, certidões negativas atualizadas federal, estadual, municipal, FGTS, e falência, assim como a certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT e DAM documento de arrecadação do município da taxa de expediente devidamente pago, se for o caso.

Por ocasião da assinatura do contrato, fica facultada aos ente contratante a exigência de que as empresas a serem contratadas prestem garantia de até 5 cinco por cento do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96 da lei n ****.

As propostas de preços serão classificadas conforme o critério do menor preço unitário ou global, a depender do tipo de licitação, apresentado em proposta ou lance verbal.

Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar previamente autenticados por cartório competente ou por servidor da comissão de contratação.

Em caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com a contratante, as sanções administrativas em relação à contratada, garantida a prévia defesa, serão: advertência por escrito, multa de 2% por dia de atraso ou por ocorrência, até o limite de 20% sobre o valor total do contrato, multa de 20% sobre o valor total contratado, no caso de inexecução do objeto contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar como órgão contratante, por prazo não superior a 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.

A licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital, por escrito, até o 2 segundo dia útil anterior a data de sessão de abertura.

O valor total estimado para essa contratação é de R ****,00.