Licitações de Exames Medicos Servidores

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes e/ou adjudicatários.

O pedido deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de ****,80.

O edital não especifica um prazo de entrega.

O pagamento é de responsabilidade exclusiva dos servidores que aderirem aos planos de assistência médicohospitalar, sendo o município intermediário dos pagamentos efetuados pelos servidores através de retenção na fonte em conta extra orçamentária e repassados os valores para as futuras credenciadas.

Não será exigida garantia contratual a ser recolhida pelas credenciadas contratadas.

A documentação e os termos do requerimento relativos a este credenciamento serão analisados pelo município e homologados pelo prefeito, ou por quem este designar.

O envelope n 01documentação deverá conter: 6. 1. habilitação jurídicaa empresa participante e, no caso de consórcio, cada uma das empresas consorciadas, deverá apresentar: registro comercial, no caso de empresa individualato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da última alteração contratual, devidamente registrado, em setratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradoresinscrição do ato constitutivo no registro de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria emexercício prefeitura municipal de são rua joão wessler, n 520, sala n 102 48 **** ludgerosc bairro centro, cep **** https:www. saoludgero. sc. gov. brdecreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ouautorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirno caso de consórcio, além dos documentos referentes a cada uma das empresas consorciadas exigidos nos itens acima, deveráser apresentado documento comprobatório do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelosconsorciados, onde deverão constar, clara e necessariamente, os seguintes tópicos: denominação e objetivo do consórciodesignação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança do mesmo, perante a prefeituramunicipal de são ludgerosc, sem possibilidade de substituição posterior da empresa líder indicada na apresentação dadocumentação da qualificação jurídicacomposição do consórcio, com as proporções de capital ou valor patrimonial e responsabilidades e parcelas dos serviços atribuídasa cada um dos componentes individualmente, e seus compromissos de responsabilidade de participação solidária pelos atospraticados em consórcio, tanto na fase de qualificação quanto na fase de execução do futuro contratodeclaração de irrestrita e irretratável aceitação das condições desta concorrênciaprazo de duração do consórcio que deverá, no mínimo, coincidir com o prazo de execução dos futuros serviços, acrescido de 180dias, permanecendo a responsabilidade solidária das empresas participantes do consórcio pela execução dos serviços, nos termosdo artigo 618 do código civil, mesmo após o prazo de duração do consórcioprocuração dos membros do consórcio outorgando poderes à empresa líder para representálos no presente processo. 6. 2. da regularidade fiscal e trabalhistaa empresa participante e, no caso de consórcio, cada uma das empresas consorciadas, deverá apresentar: prova de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj, com objeto compatível ao do presente processoprova de regularidade para com a fazenda federal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediantea apresentação da certidão conjunta negativa ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, relativos a tributosfederais e à dívida ativa da união, expedida pela secretaria da receita federalprova de regularidade para com a fazenda municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação da certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos mobiliáriosprova de regularidade perante o fundo de garantia por tempo de serviço fgts, por meio da apresentação do crf certificadode regularidade do fgtsprova de regularidade com a fazenda estadual da sede da licitanteprova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa cndtou certidão positiva de débitos trabalhistas com os mesmos efeitos da cndt, nos termos do título viia da consolidação dasleis do trabalho, aprovada pelo decreto lei n ****, de 1 de maio de ****, nos termos da lei federal **** qualificação econômicofinanceiraa empresa participante e, no caso de consórcio, cada uma das empresas consorciadas, deverá apresentar: certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica. 6. 4. das outras comprovaçõesa empresa participante e, no caso de consórcio, cada uma das empresas consorciadas, deverá apresentar: prefeitura municipal de são rua joão wessler, n 520, sala n 102 48 **** ludgerosc bairro centro, cep **** https:www. saoludgero. sc. gov. brdeclaração da licitante subscrita por seu representante legal, de que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubremenores de 18 dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de 16 dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, conforme determina o artigo 7, inciso xxxiii da constituição federaldeclaração da licitante subscrita por seu representante legal que, caso seja vencedora, apresentará no ato da assinatura do contratoregistro como operadora junto à agência nacional de saúdedeclaração da licitante subscrita por seu representante legal que, caso seja vencedora, apresentará no ato da assinatura do contratoregistro do produto junto à agência nacional de saúde.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, o município de são ludgero poderá aplicar às credenciadas, às seguintes penalidades: que serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, sendo: advertênciamulta aplicada da seguinte forma: multa de 0, 01 um centésimo por cento sobre o valor do contrato de credenciamento, em relação aos prazos fixados, por dia de atraso injustificado, além da aplicação das demais penalidades previstas pela lei federal n ****, garantida a prévia defesa. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura municipal de são ludgerosc, por prazo não superior a 02 dois anos e, declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública, por prazo não superior a 5 cinco anos.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona amostras.

Às proponentes é assegurado o direito de interposição de recurso, da decisão final da comissão julgadora, em 05 cinco dias a partir da notificação o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.

O edital não define um valor estimado.

O edital prevê que a execução: 5 a 10 dias úteis.

O edital prevê que o prazo para pagamento: 30 dias.