Licitações para Salarial

A contratação é por dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso ii da lei n 14. 133/21, para valores inferiores a R$ ****,00. O objeto da licitação é a avaliação de adequação e aderência de hipóteses atuariais para o Rpps, com prazo de 03 meses após a emissão do contrato/empenho. Não há necessidade de subcontratação, garantia da contratação ou vistoria. A execução do objeto seguirá a dinâmica de acordo entre as partes após a emissão do contrato/empenho. O recebimento dos serviços será provisório em 03 dias e definitivo em 07 dias, com termos detalhados. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, com atualização monetária em caso de atraso. São exigidos atestados de capacidade técnica de estudo de hipótese e aderência de dois atuários, devidamente inscritos no Ministério do Trabalho e Emprego, em nome da empresa licitante.

O edital estabelece o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de antecipação de salário a servidores da autarquia. O processo de credenciamento está aberto a partir de 13/06/2025, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 17h, no setor de contratos e licitações. A abertura e análise dos documentos ocorrerá em sessões públicas, a partir de 14/07/2025, e subsequentes, divulgadas no site www. ***. *. * e no portal nacional de contratações públicas (pncp). São exigidos diversos documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, conforme anexos. A participação de consórcio é vedada. O credenciamento terá validade de 12 meses, prorrogável. O edital detalha as condições de participação, documentos exigidos, prazos, recursos, sanções e penalidades, bem como o foro competente.

A licitação exige a apresentação de demonstrações contábeis, assinadas pelo representante legal e contabilista registrado no CRC, até 30 de abril do ano subsequente ao encerramento do exercício social. Sociedades anônimas e demais sociedades empresariais devem apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis até o último dia de maio do ano subsequente. São exigidas certidões negativas de falência e recuperação judicial, emitidas até 90 dias antes da sessão eletrônica de abertura. A habilitação técnica requer certidão de quitação no CREA/CAU, comprovação de aptidão para o objeto da licitação (exemplos: execução de piso intertravado, obras com características similares às especificadas), declaração de disponibilidade de aparelhamento adequado (retroescavadeira, caminhão pipa, betoneira) e indicação de pessoal técnico (engenheiro civil júnior, engenheiro ambiental). Toda a documentação deve estar válida na data do encaminhamento até a adjudicação. O CRC emitido pelo CSC substitui algumas documentações. O licitante deve assinalar declarações no sistema, sob pena de inabilitação. O modo de disputa é aberto, com lances sucessivos por 4 minutos por item/lote. O sistema define o primeiro classificado. Em caso de empate, há critérios de desempate. O pregoeiro pode propor contraproposta ao licitante melhor classificado. O licitante vencedor deve encaminhar a proposta de preço reformulada e os documentos previstos nos itens 7. 1. 3, 7. 1. 4 e **** edital. O julgamento das propostas será por menor preço unitário, observando os prazos, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. O edital prevê prazos para impugnações e pedidos de esclarecimentos, que devem ser encaminhados pelo sistema e-compras. am. O licitante poderá recorrer no prazo de 10 minutos após a declaração do vencedor ou fracasso do certame. O contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses do art. 95, I e II da lei ****, de 1º de abril de 2021. O licitante vencedor deve apresentar o documento original da proposta e a documentação enviada ao CSC. A administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar cadastros de inidoneidade e emitir certidões negativas. A empresa vencedora que se enquadrar nos limites de valores estabelecidos na lei n. º 4. 730/2018 deverá possuir o programa de integridade de compliance. A empresa que não possuir o programa deverá implantá-lo em 6 meses. O prazo de vigência da contratação é de 240 dias corridos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável conforme previsão no instrumento contratual e no projeto básico. O edital prevê sanções administrativas por infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O acompanhamento, gerenciamento e fiscalização das obras e serviços serão registrados na plataforma e-obras. O prazo máximo para o início dos serviços é o estabelecido no projeto básico. A contratada não poderá alegar erros de quantitativos ou omissões de serviços no seu orçamento para justificar aditivos contratuais. A contratada deverá apresentar os seguros especificados no edital. É vedada a subcontratação total do contrato. O contratado poderá subcontratar até 25% da obra. O pagamento será efetuado na forma da lei n. ****/21, decreto estadual nº ****, de 04 de novembro de 2022 e suas alterações e decreto estadual n. º ****, de 10 de março de 2023. O presidente do CSC designará o agente de contratação. O edital e seus anexos podem ser visualizados no site www. ***. *. * no www. ***. *. * . O foro eleito é o da comarca de Manaus, estado do Amazonas.