Licitações de Assessoria Seguranca

O prazo de vigência da contratação é de 3 três meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei. Os serviços deverão ser executados com celeridade compatível com a necessidade de regularização tempestiva dos eventos.

Os pagamentos devidos serão efetuados no prazo de 30 trinta dias úteis após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo secretário municipal da pasta correspondente.

Não será exigida garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, considerando a natureza dos serviços, o baixo risco da contratação, o reduzido prazo de execução e o valor estimado do objeto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

Para habilitação, será exigida documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo comprovação de inscrição no CREA ou CAU e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A contratada deverá realizar visita técnica às áreas dos eventos sempre que necessário à adequada execução dos serviços e levantamento das informações técnicas indispensáveis à elaboração dos projetos preventivos.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicarão a imediata desclassificação do proponente.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,20.

O prazo máximo para que a solução integrada esteja totalmente implantada e plenamente operante em todas suas funções e com todos os dados convertidos, não poderá ser superior a 60 dias, contados do recebimento da ordem de serviço pela contratada.

A contratante efetuará o pagamento à contratada mensalmente pela execução dos serviços efetivamente prestados após o ateste do gestor do contrato, sendo que o primeiro pagamento dar-se-á após 30 dias contados da efetiva prestação de serviços.

Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia de execução correspondente a 5% do valor da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global lote único.

Os licitantes vencedores deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante que descumprir as obrigações poderá sofrer sanções previstas no artigo 156 da lei 14. 133/21, sem prejuízo de multas e demais cominações legais.

As licitantes poderão realizar visita prévia facultativa ao local onde serão executados os serviços, a ser agendada com a diretoria de licitações e contratos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor, ou que identifiquem o licitante.

O valor máximo estimado para a contratação do objeto da presente licitação pelo período de 12 meses é de R$ ****,20.

O objeto deste pedido deverá ser prestado de acordo com as condições previstas no termo de referência. A entrega deverá ser iniciada em até dias a partir da ordem de fornecimento.

A contratante pagará à contratada, a importância total que vier a ser pactuada em até 30 dias após cada entrega do material, conforme previsto no termo de referência anexo VI.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Poderão participar da presente licitação, todas as empresas interessadas que preencham os requisitos de qualificação exigidos neste edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada sujeitar-se-á às seguintes penalidades: advertência, multa de mora, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por prazo não superior a 03 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

O envio de amostras não é previsto neste edital.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Serão desclassificadas as propostas que em qualquer parte do seu texto ou teor, façam menção à licitante, ou qualquer outro vínculo que possa identificar ou sugerir a empresa licitante que a apresentou.

Estima-se o valor de R$ ****,16 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos reais e dezesseis centavos).

O edital prevê que a entrega dos bens deverá ocorrer em parcela única, no prazo máximo de até 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

O edital especifica que o equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 meses, prestada no território nacional.

O valor médio estimado para a aquisição foi apurado em R$ ****,67, resultante da consolidação das pesquisas de mercado realizadas para fins de planejamento da contratação.

O prazo máximo para execução integral dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço pela contratada.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n. o ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

Serão aplicadas à contratada, conforme a gravidade da infração: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A vistoria prévia possui caráter facultativo, sendo recomendada às empresas interessadas.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ ****,00.