Licitações de Assessoria Seguranca

A entrega de laudos, relatórios técnicos, programas de SST e demais documentos poderá ocorrer de forma física ou eletrônica, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, conforme definido pela administração, assegurada a confidencialidade das informações.

O pagamento pelos serviços será realizado pelo órgão gerenciador em favor da licitante vencedora, mediante transferência bancária TED, DOC, depósito ou PIX em conta corrente de titularidade do fornecedor ou boleto, conforme termo de referência anexo VIII.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por lote, desde que atendidas as exigências deste edital.

Para habilitação na presente licitação será exigido o encaminhamento via sistema dos seguintes documentos: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor; procuração (se aplicável); declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação; comprovação de microempresa ou empresa de pequeno porte (se aplicável); prova de inscrição no CNPJ; certidão conjunta negativa de débitos federais; prova de regularidade com fazenda estadual e municipal; prova de regularidade com FGTS; prova de inexistência de débitos com a justiça do trabalho; declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; declaração de não possuir empregados em trabalho degradante ou forçado; declaração de cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência; comprovação de experiência compatível com o objeto.

Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato e das obrigações nele assumidas, poderá o órgão gerenciador aplicar ao fornecedor as seguintes sanções: advertência, multas (por atraso, inexecução parcial ou total), impedimento de licitar e contratar com o consórcio, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será vedada a participação, em qualquer fase do processo licitatório, dos interessados que se enquadrem em situações como sanções impostas, impedimento de licitar, vínculo com dirigente do órgão, condenação judicial por exploração de trabalho infantil, submissão a condições análogas à de escravo, ou contratação de adolescentes em casos vedados, ou que tenham sido declaradas inidôneas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,76.

O prazo para execução integral dos serviços será de 200 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviços, sendo 90 dias destinados a cada fase do cronograma, e 20 dias para análise, emissão e entrega dos documentos PGR, PCMSO e LTCAT.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Será exigida a garantia de execução na modalidade pregão eletrônico, no valor de 5% do valor inicial do contrato, com validade durante todo o período de vigência contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação estão especificados no Anexo I do edital e podem ser substituídos pelo registro cadastral no Sicaf. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com a Portaria SEMIL-SGC nº 01, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não observância das condições do edital, a apresentação de preços inexequíveis ou a desconformidade com exigências do edital podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.