Licitações de Microrevestimento Asfaltico

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, no regime de menor valor global do lote, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento, sendo solicitado somente dos licitantes vencedores o envio dos documentos de habilitação exigidos neste edital.

Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, III da lei 14. 133/2021, pelo prazo de até 3 três anos, a pessoa física ou jurídica que praticar as seguintes infrações legais previstas no artigo 155: a dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b dar causa à inexecução total do contrato; c deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

A assinatura da ata de registro de preços ficará condicionada à realização de vistoria prévia dos caminhões e equipamentos disponibilizados pela licitante vencedora, a ser promovida pelo órgão contratante, com a finalidade de verificar a conformidade das características, especificações técnicas, estado de conservação e condições de operação em relação às exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados por meio de requerimento endereçado às autoridades subscritoras do edital, devendo ser protocolado no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, exclusivamente por forma eletrônica, através do site www. ***. *. *

A falsidade da declaração de que trata os itens 8. 6 ou 8. 8 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (setenta e três milhões, seiscentos e sete mil quinhentos e quarenta reais).

O critério de julgamento é menor preço.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

A declaração falsa sujeitará a licitante à inabilitação e ao enquadramento na infração prevista no art. 155, VIII, da Lei Federal nº ****, de 2021.

A vistoria prévia é opcional e tem por finalidade que o proponente possa constatar as condições de execução e particularidades inerentes à natureza dos trabalhos e sobre o local.

A licitação exige amostra.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis, com preço superior ao estimado para a contratação e não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, não tiver como anexo atestado de vistoria técnica ou a declaração de pleno conhecimento, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor estimado é: R$ ****,10.

O tipo da licitação é menor preço global.

O prazo de execução dos serviços deve ser informado na proposta e está previsto no cronograma físico financeiro.

Os pagamentos serão efetuados com base no andamento da obra, através de medições, devidamente aprovadas pela secretaria de obras.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5% do seu valor global, nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os interessados deverão entregar a documentação para habilitação em envelope lacrado e assinado, em original ou cópia autenticada, até a data e o horário limites estabelecidos para abertura da sessão pública.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei e no edital.

O responsável técnico da licitante deverá visitar o local da obra e solicitar à prefeitura, até o 1º dia antes da realização da licitação, um atestado de visita que fará parte da documentação a ser apresentada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, a substituição de documentos exigidos por protocolos de requerimento de certidão ou o não cumprimento dos requisitos de habilitação constituem motivos para inabilitação do licitante.