Licitações de Processo Licitatorio

O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses, podendo ser prorrogado. O termo de referência detalha os prazos e condições de conclusão, entrega e recebimento do objeto.

O pagamento será efetuado em até 15 dias, por transferência eletrônica em conta da empresa contratada, mediante a apresentação do documento fiscal correspondente. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação exigirá documentos de regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira, incluindo certidão negativa de falência e concordata.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa moratória será de 0,5 cinco décimos por cento por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, recaindo o cálculo sobre o valor da parcela inadimplida até o limite de 30 trinta por cento do contrato.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O fornecimento dos produtos será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, durante toda a vigência contratual. A Secretaria observará, sempre que possível, antecedência mínima de 24 horas para solicitação dos produtos. as entregas deverão ocorrer, preferencialmente, em dias úteis e durante o horário de expediente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento, mediante apresentação de nota fiscal/fatura atestada. o pagamento será realizado em até 30 trinta dias após o fornecimento, conforme solicitado pela administração parcial ou total.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, com julgamento por lote. adotando como critério de julgamento o menor preço, com julgamento por lote

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e alvará sanitário vigente ou documento de dispensa. habilitação jurídica: [. . . ] habilitação fiscal e trabalhista: [. . . ] qualificação econômico-financeira: [. . . ] qualificação técnica: [. . . ]

Serão aplicadas sanções administrativas em caso de infrações, como advertência, multa (até 30% do valor do contrato em caso de inexecução total) e impedimento de licitar e contratar. serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: [. . . ]

O direito de impugnar os termos do edital decai se não for feito até 3 dias úteis antes da data designada para o pregão. decairá do direito de impugnar os termos do edital aquele que não o fizer até 03 três dias úteis da data designada para a realização do pregão

A inobservância das especificações do edital e anexos, especialmente quanto à documentação exigida e apresentação da proposta, poderá acarretar inabilitação e desclassificação. é recomendada a leitura integral deste edital e de seus anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.