Licitações de Biometrico Ponto Eletronico

O prazo de entrega será de 15 dias úteis contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço, prorrogável uma única vez por igual período, desde que o licitante apresente justificativa plausível a ser aceita pela administração, salvo se prazo maior houver sido previsto no termo de referência.

O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal nº ****, de 2021.

O objeto deste termo de referência, quando couber, terá garantia e/ou validade de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega dos mesmos, salvo disposição em contrário que estabeleça prazo menor.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, econômica-financeira e qualificação técnica serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital.

No caso de a licitante ou a contratada incorrer em condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, garantido o direito à ampla defesa e contraditório.

A critério da equipe técnica do pregão e quando previsto no termo de referência, o licitante detentor da melhor proposta poderá ser convocado para apresentar laudos técnicos e/ou protótipos em relação ao item.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,50 (dezesseis mil e dezenove reais e cinquenta centavos).

O edital prevê que a empresa vencedora terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para emitir a apólice, conforme descrito em: a empresa vencedora do procedimento de contratação direta terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para emitir a apólice.

O edital informa que o pagamento será efetuado após emissão da apólice, mediante emissão de boleto ou informação de conta para transferência bancária, num prazo de até 07 sete dias. , conforme detalhado em: o pagamento será efetuado após emissão da apólice, mediante emissão de boleto ou informação de conta para transferência bancária, num prazo de até 07 sete dias.

O critério de julgamento para este procedimento é o menor preço global, conforme estabelecido em: o julgamento deste procedimento de contratação direta será pelo menor preço global.

A habilitação jurídica exige o ato constitutivo, contrato consolidado, estatuto ou contrato social, com suas respectivas alterações subsequentes ou prova de registro empresarial, além do CNPJ. A regularidade fiscal inclui certidão negativa de débitos com a fazenda municipal (se aplicável), fazenda federal e FGTS. A regularidade trabalhista exige a CNDT. Declarações de não emprego de menor em condições insalubres ou noturnas e declaração de responsabilidade sobre os requisitos de habilitação também são necessárias, conforme descrito em: 6. 1 habilitação jurídica: 6. 1. 1 ato constitutivo, contrato consolidado, estatuto ou contrato social, com suas respectivas alterações subsequentes ou prova de registro empresarial no caso de empresa individual ou certificado da condição de microempreendedor individual ccmei conforme previsto na resolução cgsim n. 16, de 17 de dezembro de **** ou documento equivalente. 6. 1. 3 cnpj cartão de inscrição no cadastro geral de contribuintes 6. 2 regularidade fiscal: 6. 1 certidão negativa de débitos com a fazenda municipal quando se tratar de empresa situada no município de caxambumg 3. 3 certidão negativa de débitos com a fazenda federal 3. 4 certidão de regularidade com o fgts 6. 3 regularidade trabalhista: 6. 3. 1 certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, nos termos da lei **** de **** 7 declarações para habilitação 7. 1 declaração de que a empresa não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, para atender o que dispõe o inciso xxxiii, do art. 7 da constituição federal 7. 2 declaração de responsabilidade que a empresa preenche os requisitos de habilitação, devendo ser apresentada fora do envelope no ato do credenciamento.

Para esta contratação, a visita técnica é facultativa, devendo os interessados realizar o agendamento prévio pelo telefone 35 **** ****, ou celular direto com a diretoria administrativa pelo telefone 35 **** **** ou pelo email: ***@***. *. *, conforme indicado em: 14. 1 para esta contratação, a visita técnica para conhecer as condições de execução do objeto será facultativa, devendo os interessados realizar o agendamento prévio pelo telefone 35 **** ****, ou celular direto com a diretoria administrativa pelo telefone 35 **** **** ou pelo email: sec. camaracaxambu @camaracaxambu. mg. gov. br.

O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,28 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme consta em: 10. 1 o valor máximo estimado será de r ****, 28 dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme descrito no trecho: critério de julgamento: menor prego por item.

O edital prevê que o fornecedor deve atender às condições do aviso de contratação direta e seus anexos, não ser estrangeiro sem representação legal no Brasil, e não se enquadrar em vedações como ter sido responsável pelo projeto, ter vínculo com o órgão, ou ter sido condenado por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, ou contratação de adolescentes em casos vedados. O trecho relevante é: 2. 2. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 2. 2. 1. que não atendam as condições deste aviso de contratação direta e seus anexos.

O edital menciona infrações e sanções administrativas na seção 8 do sumário, mas o detalhamento não está presente no texto fornecido.

O edital informa o valor total da contratação de R$ ****,13 (quatro mil e dezessete reais e treze centavos), conforme o trecho: valor total da contratação: r ****, 13 quatro mil e dezessete reais e treze centavos. .