O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em controle e gestão de frequência de servidores, com locação de equipamentos e solução tecnológica integrada. O contrato terá duração inicial de 12 meses. A proposta de preços deve incluir todos os custos operacionais, encargos e tributos. A participação exige credenciamento na plataforma bbmnet. A habilitação ocorrerá antes da fase de lances. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 90 dias. O critério de julgamento é o menor preço global. A visita técnica é facultativa. O prazo para impugnação e solicitação de esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. As sanções administrativas estão previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O início da execução do objeto ocorrerá a partir da emissão da ordem de serviço, observando o que dispõe o termo de referência, e o prazo para execução dos serviços será em conformidade com o termo de referência anexo VII. Eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados, antes do vencimento dos prazos, devidamente justificados pela contratada.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis, contados do atesto da nota fiscal pela fiscalização do contrato, observadas as condições previstas neste contrato e no termo de referência anexo VII. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pela contratada.
O critério de julgamento será o de menor preço global.
A presente licitação será realizada com inversão de fases, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14. 133/2021, na qual a fase de habilitação dos licitantes precederá à fase de apresentação de propostas e lances.
As sanções administrativas aplicáveis observarão o disposto nos artigos 155 a 159 da Lei Federal nº 14. 133/2021. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar, não aceitar ou não retirar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013, garantidos o direito prévio à citação e à ampla defesa, poderá sofrer as sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14. 133/2021.
A visita técnica aos locais de instalação dos equipamentos será facultativa e poderá ser realizada mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Administração.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
O valor global estimado para a aquisição decorrente deste certame é de R$ ****,44 (quatrocentos e trinta e nove mil, cento e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
