Câmara De Vereadores De Tigrinhos - SC
). Lei n 14. 133/2021 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Regem os processos de licitação e contratação pela Administração Pública, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A presente contratação poderá ser enquadrada em modalidade licitatória específica ou em hipótese de dispensa, a ser definida após análise da viabilidade técnica e orçamentária e do - DFD DISPENSA DE LICITAÇAO 03/2026
contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de assessoria em saúde e segurança no trabalho, englobando a elaboração e atualização de documentação técnica, realização de consultas clínicas ocupacionais, consultoria especializada, acompanhamento de perícias técnicas e gestão dos envios de eventos sst para o esocial.