Licitações de Servico Publicidades

O edital prevê que a publicação do material encaminhado deverá ser efetuada no dia útil posterior à data da solicitação da mesma, respeitando o horário para recebimento das matérias, devidamente informado pela contratada.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 24 vinte e quatro dias úteis contados do recebimento da nota fiscal, nos termos do decreto municipal n ****.

O edital menciona que a habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item **** somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes.

O edital estabelece que a administração poderá aplicar ao licitante ou ao contratado, por infrações administrativas no exercício da lei no ****, de 2021, as seguintes sanções: i advertência: . . . ii multa: será calculada na forma do edital ou do contrato, será de 10 dez por cento do valor do contrato . . . iii impedimento de licitar e contratar com o município de arapiraca: . . . iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública:.

O edital menciona que as sanções previstas nas incisos i, iii e iv deste item, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso ii, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 cinco dias úteis.

O prazo de entrega será conforme termo de referência, com a entrega do item mediante recebimento da nota de autorização de fornecimento (NAF) do setor de compras, acompanhada da nota fiscal para conferência. A responsabilidade da entrega é por conta e risco do licitante adjudicado. O prazo de entrega é em até 60 dias, a contar do recebimento pela contratada da nota de autorização de fornecimento (NAF).

O pagamento será efetuado em até 30 dias do mês subsequente à prestação de serviço, condicionado à execução integral do serviço contratado e entrega do relatório técnico final. Em caso de irregularidades nas notas fiscais/faturas, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

A contratada deverá se responsabilizar pela garantia do item, observados os critérios de sua proposta estabelecidos pelo fabricante quando for o caso.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por item.

Poderão participar deste processo somente microempreendedores individual, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e em condições de atender todas as exigências deste edital e seus anexos. A documentação de habilitação deverá ser enviada via e-mail por todos os licitantes até o dia e horário definidos no quadro resumo do edital. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será analisada somente a documentação do licitante classificado em primeiro lugar.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da adjudicatária. Não sendo aceitas as justificativas pelo município, poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas na lei, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da dispensa.

O valor total estimado da despesa decorrente desta dispensa é de R$ ****,33 (dezessete mil cento e setenta e três reais e trinta e três centavos).