Licitações de Relacionamento Clientes

O critério de julgamento é menor preço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no 14. 133/2021.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O licitante infrator estará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 a 163 da lei 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais no portal de compras públicas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é percentual de desconto, e o modo de disputa é aberto. Será mais bem classificada a proposta com o maior percentual de desconto ofertado na etapa de lances.

A habilitação jurídica exige comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de qualificação técnica com atestados de capacidade. A fase de habilitação confirma se o licitante tem condições legais de contratar, por meio de documentos que atestam sua regularidade e existência legal.

As penalidades podem ser advertência, multa, suspensão ou proibição de contratar com o Sebrae/PR. Se a empresa vencedora se recusar, sem justificativa, a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, será considerada inadimplente e estará sujeita às seguintes penalidades: perda do direito à contratação, suspensão de participar de licitações e contratar com o Sebrae/PR por até 3 anos.

Qualquer interessado poderá questionar o edital em até 2 dias úteis antes da abertura da licitação.

A empresa pode ser desclassificada se encontrar algum erro nos dados cadastrais ou se a proposta não cumprir as exigências técnicas, prazos ou condições do edital. Caso os dados estejam incorretos ou desatualizados, a empresa pode ser desclassificada na fase de habilitação.