Licitações de Comunidade Dependentes Quimicos

O edital prevê que o credenciamento terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, com possibilidade de renovação automática por períodos sucessivos e iguais, até o limite máximo de 60 meses, caso as partes permaneçam silentes até 30 dias antes do término da vigência.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de pacientes efetivamente atendidos por encaminhamento do município, multiplicado pelo valor correspondente a cada procedimento. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da autorização do atendimento, comprovando a prestação do serviço, acompanhada do documento fiscal idôneo. A documentação deverá ser entregue na secretaria de saúde do município no primeiro dia útil de cada mês, sendo que o pagamento será realizado em até 20 dias úteis após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços pelo fiscal designado.

A escolha do prestador do serviço será feita mediante os seguintes critérios: opção sugerida pela família, disponibilidade de vaga, proximidade e acessibilidade da instituição, ordem judicial e parecer social, emitido após visita técnica para conhecimento e avaliação da instituição.

As pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê penalidades como advertência por escrito, multa de 0,1% do valor total anual do contrato por dia de atraso na prestação dos serviços, e multa de 5% sobre o valor corrigido do contrato em caso de informações inexatas, paralisação dos serviços, subcontratação indevida, execução em desacordo com as especificações, desatendimento à fiscalização, fraude fiscal, não início dos serviços sem justa causa, atraso superior a três dias, recusa na execução dos serviços, ou prática de atos que causem danos à contratante ou a terceiros. Aplicações subsidiárias das penalidades previstas na lei federal n 14. 133/2021.

O edital menciona que um parecer social, emitido após visita técnica para conhecimento e avaliação da instituição, é um dos critérios para a escolha do prestador do serviço.

Eventuais pedidos de impugnações ao edital deverão ser dirigidos ao departamento de licitações em até 05 dias após a data de abertura.

O valor máximo anual estimado para o objeto deste edital é de R$ ****,00.

O prazo para iniciar os serviços será de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento formal da ordem de serviço para cada demanda. Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão da secretaria requisitante.

O pagamento será depositado em conta corrente, pix, doc ou ted, até o 10 décimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela secretária municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim.

O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste edital e a respectiva habilitação da requerente, que inclui comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de documentação complementar.

O não cumprimento das disposições mencionadas neste edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos arts. 155 a 163 da lei 14. 133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Após a publicação do edital de credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3 terceiro dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciamento será efetuado, mensalmente, tendo em conta o número de vagas efetivamente ocupadas, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante o recebimento da nota fiscal, visada pelo fiscal anuente designado.

O critério de seleção é o previsto no artigo 79, inciso ii, da lei federal n 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas para o credenciamento. A documentação deve ser apresentada em envelope lacrado.

O participante/credenciado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A qualquer momento, dentro da vigência do processo, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos a este edital. A impugnação e/ou esclarecimento deverão ser realizados por petição protocolizada junto ao setor de protocolo do município de Taquari, RS, endereçada à comissão de licitações, observados os prazos legais.