Licitações de Deposito Veiculos

O edital prevê que a implantação do pátio de veículos removidos e o início das operações deverão ocorrer no prazo máximo de 90 noventa dias, contados da data da assinatura do contrato.

A concessionária pagará ao município mensalmente o valor correspondente ao percentual fixado na proposta vencedora sobre a receita bruta mensal, deduzidos os impostos, até o 10º dia útil do mês subsequente.

O edital não especifica a exigência de caução de participação.

O critério de julgamento adotado será pela melhor proposta de maior oferta sobre percentual da remoção, guarda e depósito.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são requisitos, assim como a qualificação técnica, que inclui a apresentação de um pátio com área mínima de **** m² no município, infraestrutura completa, vigilância 24h, escritório, sistema informatizado e caminhão guincho.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O limite para impugnação é 05/05/2026.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras para este credenciamento.

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados em período não superior a 90 dias contados da data da assinatura do contrato, incluindo o compromisso de colocar, neste mesmo prazo, em pronta disponibilidade e funcionamento, toda a estrutura operacional exigida.

O edital não especifica a forma de pagamento para o fornecedor, mas menciona que os valores referentes à prestação dos serviços são regulamentados pela lei municipal e anualmente reajustados por decreto municipal. O pagamento das custas de remoção, vistoria, diárias e translado será realizado mediante emissão de nota fiscal, por meio de boleto bancário e/ou depósito identificado, debitando diretamente na conta bancária da concessionária.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação é de maior oferta.

Para habilitação, serão exigidos documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da possibilidade de rescisão unilateral do ajuste.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra.

Impugnações ao edital devem ser feitas com antecedência de até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.