Licitações de Administracao Imoveis

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 12 meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da lei 14. 133/2021 e artigo 9º da IN nº 103/2022 por até 10 anos. O prazo de vigência do contrato será de 12 doze meses contados da sua assinatura conforme artigo 105 da lei no ****.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações, como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

O critério de julgamento para a seleção dos credenciados habilitados será por sorteio. Os critérios de classificação dos credenciados habilitados será por sorteio.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será aferida mediante a apresentação de diversos documentos, como RG, CPF/CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, entre outros. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: i. Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas CPF ou no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ. . .

O fornecedor que cometer infração administrativa poderá ter aplicadas sanções previstas nos artigos 156 e seguintes da Lei nº ****/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as sanções previstas nos artigos 156 e seguintes da lei no ****, de 2021, sem prejuízo das responsabilidades civil ecriminal.

A vistoria no imóvel é de caráter eliminatório e será realizada pela comissão de avaliação de bens móveis e imóveis. A vistoria será de caráter eliminatório.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021, devendo protocolar, no endereço informado no item 1. 2. 1 do edital, o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,72. O valor total estimado para a presente contratação é de r ****, 72 trinta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos. . .

O edital prevê que os contratos oriundos do credenciamento vigerão por 03 três meses contados a partir da publicação do resumo do contrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogados. A locação será autorizada a partir da data do recebimento, pela contratada, da ordem de autorização de serviço emitida pela secretaria de assistência social, a qual será emitida após a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

O pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês seguinte ao da locação de fato, por meio de ordem bancária, depósito ou transferência eletrônica na conta corrente do locador. A administração será responsável tão somente pelo pagamento da ajuda de custa.

O critério de julgamento é a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I do art. 79 da Lei Federal 14. 133/2021, pois as condições para execução do objeto são universais e se dará em igualdade de condições, com preço fixo para a ajuda de custa.

Podem se candidatar pessoas físicas e jurídicas que possuam, no mínimo, 01 um imóvel localizado no município de Porto Firme MG, em conformidade com os critérios estabelecidos no edital e no termo de referência. É necessário concordar com os valores máximos estipulados pela administração municipal. A documentação exigida inclui habilitação jurídica/física, regularidade fiscal e trabalhista, e outros documentos como declaração de disponibilidade do imóvel e comprovante de propriedade.

O descumprimento de qualquer exigência deste termo de referência implicará na aplicação das sanções descritas nos artigos 156 a 163 da Lei Federal 14. 133/2021, a saber: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a administração municipal de Porto Firme.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê que qualquer um do povo poderá impugnar o presente edital, para o que deverá trazer toda a argumentação e documentos necessários para seu adequado processamento. O conhecimento da impugnação está condicionado ao preenchimento dos mesmos critérios previstos para os recursos.

O edital não informa um valor monetário total estimado para a licitação, mas sim uma ajuda de custo de R$ 200,00 por família para aluguel social.