O edital trata da contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para obra de pavimentação de rua no município de Apuaema, Bahia. O contrato será regido pela Lei nº 14. 133/2021. O regime de execução é empreitada por preço global. O pagamento será realizado em parcelas após medições e aprovação do fiscal do contrato, em até 30 dias após o aceite da nota fiscal. Não haverá pagamento antecipado. A vigência contratual é de 12 meses a partir da assinatura, com prazo de execução de 12 meses a contar da ordem de início dos serviços. O prazo para início dos serviços não poderá exceder 10 dias corridos. O valor inicial é fixo e irreajustável no primeiro ano, com reajuste anual posterior. Penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor da contratação, rescisão contratual, suspensão temporária para licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade. A fiscalização será realizada por servidor designado. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Jequié-BA.
O prazo para a execução do objeto do contrato é de 12 doze meses, contados da data da ordem de início dos serviços. O prazo para o início dos serviços não poderá exceder a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da ordem de início dos serviços.
O pagamento será realizado em parcelas correspondentes à conclusão das etapas e fases previstas no cronograma físico-financeiro, obedecido o disposto no projeto básico. O pagamento das parcelas somente será efetuado após as medições inerentes à evolução da obra, com aprovação e aceite pelo engenheiro fiscal do contrato. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o aceite da nota fiscal pelo fiscal do contrato e pelo gestor do contrato, instruída do relatório/boletim de medição. Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado.
A contratada deverá manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço. Deverá também apresentar, sempre que solicitado pelo contratante, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, garantida a prévia defesa em processo regular, poderá o município de Apuaema, aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa administrativa de 10 dez por cento sobre o valor da contratação, rescisão contratual, suspensão temporária para licitar e contratar com o município de Apuaema e declaração de inidoneidade.
