Licitação para registro de preços visando o fornecimento parcelado de recarga de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em botijões de 13 kg e fornecimento de vasilhames vazios para a Prefeitura Municipal e suas secretarias. O fornecimento é contínuo e essencial para as atividades administrativas, escolares, de saúde e assistência social. O sistema de registro de preços é adotado pela impossibilidade de definir quantitativos exatos. A estimativa de quantitativos baseia-se no histórico de consumo. A contratação visa assegurar a continuidade dos serviços públicos. Empresas regionais (microempresas, EPPs, MEIs) sediadas na Região de Desenvolvimento Agreste Meridional (RD 07) são incentivadas. O critério de julgamento é o menor preço por item. O valor global estimado é de R$ ****,70. A vigência da ata de registro de preços é de 12 meses, prorrogável por igual período. O pagamento será realizado em até 15 dias úteis após o recebimento do documento de cobrança. O contrato pode ser rescindido em caso de descumprimento das cláusulas.
Os pedidos deverão ser atendidos em prazo compatível com a necessidade da administração, a ser definido no instrumento convocatório, considerando a natureza contínua do fornecimento e a necessidade de evitar desabastecimento. A contratada deverá realizar a entrega dos produtos diretamente nas unidades indicadas, incluindo transporte, descarga, substituição dos vasilhames quando aplicável e verificação das condições de uso, sem custos adicionais para a administração.
O pagamento do serviço será em moeda corrente nacional, por meio de ordem transferência bancária ou pagamento instantâneo, até o 15º dia útil após o recebimento do documento de cobrança devidamente atestado pelo representante da administração. o pagamento ser� realizado mediante processo regular e em observ�ncia �s normas e procedimentos adotados, bem como as disposi�es dos arts. 141 a 146 da lei **** da seguinte maneira: mensalmente, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do per�odo de adimplemento de cada parcela.
O critério de julgamento adotado é menor pre�o por item, a ser calculado com base no pre�o m�ximo estabelecido pela administra��o pesquisado no mercado.
A licitante a ser contratada deverá comprovar a regularidade jurídica, fiscal e técnica. A proposta e os documentos remetidos deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada. A habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações. A regularidade fiscal é comprovada por certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e INSS. A regularidade trabalhista é comprovada por certidão negativa ou positiva com efeito de negativa perante a justiça do trabalho. A qualificação econômico-financeira é comprovada por certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e consulta consolidada do TCU. A qualificação técnica é comprovada por atestado de capacidade técnica e declaração de estrutura operacional.
Comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, fraudar a contratação, entre outras condutas. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória. a aplica��o das san�es previstas neste termo n�o exclui, em hip�tese alguma, a obriga��o de repara��o integral do dano causado � contratante.
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, ou que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
O valor global admitido para contratação do objeto supracitado é de R$ ****,70.
