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Prefeitura Municipal De Aracas
Resistro de preço para o futuro eventutal de materiais permanentes para atender às demandas das unidades escolares da rede municipal de ensino e da secretaria municipal de educação do município de araçás- ba.
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O edital prevê que os itens deverão ser entregues após autorização de fornecimento, emitida pela secretaria respectiva, no prazo global máximo de 15 dias úteis.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado.
O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 06 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica-financeira e técnica será comprovada mediante a apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,55.
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