Licitações de Ampliacoes Eletricas

O edital não especifica um prazo de entrega geral, mas para o Lote 1 (sistemas fotovoltaicos), o prazo máximo de implantação é de 210 dias contados da ordem de serviço. Para o Lote 3 (iluminação pública), o início da operação é em até 30 dias após a ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta bancária indicada pelo contratado, com retenção tributária quando aplicável.

Será exigida garantia de execução contratual de 10% do valor total do contrato, a ser prestada antes da assinatura de cada instrumento contratual decorrente da ata de registro de preços.

O critério de julgamento da proposta será o de maior desconto global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômicofinanceira, além de qualificação técnica comprovada por meio de atestados e registro profissional.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da gravidade da infração.

A vistoria prévia é obrigatória para conhecimento das condições locais, com agendamento prévio. A não realização pode ser suprida por declaração do responsável técnico.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é sigiloso.

O objeto deverá ser entregue no prazo de 30 trinta dias a contar do recebimento da ordem de início. As obras deverão iniciar no prazo máximo de 10 dez dias a contar da expedição da ordem de início.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até quinze dias após cada medição, mediante atestado e conferência do fiscal de contrato e responsável técnico. Serão descontados ISS e INSS conforme legislação vigente.

O licitante vencedor deverá optar por uma das seguintes modalidades de garantia, no percentual de 5% do valor da proposta ofertada: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

Aquisição pelo menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 33 e 34 da lei n 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será verificada através da apresentação dos documentos e declarações expressos neste edital.

As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com os artigos 155 a 163 da lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital prevê garantia de proposta conforme o art. 58 da Lei 14. 133/2021, com valor de R$ ****,27.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes ocorrerá antes da fase de envio de lances, conforme previsto no §1º do art. 17 da Lei 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo limite para pedidos de esclarecimentos e impugnações é até as 23:59h do dia 07/05/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,27 (trinta e seis milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).

O prazo de execução do projeto de videomonitoramento integrado do município de Morro do Chapéu BA será de 25 dias, sem prejuízo da qualidade técnica, da segurança operacional e da conformidade normativa, condicionada à prévia emissão das autorizações administrativas necessárias para início dos serviços.

O pagamento devido à contratada será realizado pela contratante exclusivamente com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, observadas as condições, prazos e procedimentos estabelecidos no presente contrato, mediante a apresentação da correspondente nota fiscalfatura, regularmente emitida e após o atesto formal do fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data do recebimento da nota fiscalfatura pela administração.

O critério de julgamento da disputa da licitação é por preço unitário.

A contratada deverá manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômicofinanceira exigidas na licitação, comunicando imediatamente à contratante a ocorrência de fato impeditivo à manutenção dessas condições.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme as infrações administrativas previstas na lei n 14. 133/2021.