Prefeitura Municipal De Governador Eugênio Barros - MA
LEI N 219/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026. Concede reajuste salarial aos professores efetivos do Município de Governador Eugênio Barros, Estado do Maranhão, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS - MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos professores efetivos do Município de Governador Eugênio Barros, Estad