Licitações de Servicos Transp Escolar

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no banco Santander.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 e 98 da lei no 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e regularidade econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no Sicaf ou certificado de registro cadastral (CRC) da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza (SELIFOR).

O licitante que praticar ato ilícito estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei e no decreto municipal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que os fornecedores terão o prazo máximo de 90 noventa dias corridos para a entrega dos ônibus escolares rurais, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

O prazo de garantia contratual dos bens é de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

O edital prevê a entrega técnica dos veículos, que inclui a entrega, especificações, cuidados com segurança e procedimentos de funcionamento.

Dada a natureza do objeto e suas particularidades, este certamente não exigirá amostra como critério de aceitação de proposta.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,66.

O prazo, local e forma de entrega deverão obedecer às disposições contidas no anexo i deste edital.

A nota fiscal somente será liberada para pagamento quando o cumprimento do objeto estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município neste edital e em seus anexos. O prazo e condições de pagamento estão definidos no anexo i deste edital.

O critério de avaliação é o menor preço, por item, respeitadas as condições elencadas no anexo i, onde o cálculo do custo total do serviço, incluindo o custo de deslocamento, será considerado para definição da proposta mais vantajosa.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a plataforma eletrônica a documentação elencada na cláusula 06 deste edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, qualificação técnica e econômica financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no artigo 155 da lei ****, acarretando as penalidades previstas no artigo 156 desta mesma lei, conforme o caso.

FALSE

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório, exclusivamente na forma eletrônica, via plataforma gerenciadora da licitação.

O valor estimado para este pregão é o equivalente ao valor estipulado no anexo i, totalizando R$ ****,00.