Licitações de Servicos Transp Escolar

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes deverão encaminhar os documentos de habilitação e a proposta com o preço exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. A emissão das apólices de seguro deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias úteis, contados da assinatura do contrato. Em caso de sinistro, o prazo para reparo, indenização ou substituição será de até 30 dias úteis. Caso o veículo seja devolvido com defeitos, a contratada terá até 10 dias úteis para corrigi-los.

O pagamento à contratada será efetuado mediante a apresentação da apólice ou documento equivalente, acompanhada do comprovante de sua emissão e das demais documentações exigidas no edital. O pagamento será efetuado dentro dos prazos estabelecidos no item 7 do termo de referência, contados da data de atesto da nota fiscal e da regularidade da documentação. O cronograma de pagamento é: recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20; recebimento do 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês; recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte.

A contratada fica dispensada da prestação das garantias previstas no capítulo II da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e declarações são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas e declarações de inexistência de fatos impeditivos.

As sanções administrativas previstas na legislação vigente, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, poderão ser aplicadas em caso de descumprimento contratual.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema bbmnet no endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor total para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,78.