Licitações de Servicos Transp Escolar

O contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis na forma do art. 107 da lei federal n. o ****.

O pagamento devido à contratada será efetuado mensalmente em até 10 dez dias úteis após a apresentação e aceitação da nota fiscal correspondente aos serviços prestados no mês anterior, e de acordo com as especificações do objeto do pregão eletrônico n. o ****, nos termos estabelecidos pelo anexo ii termo de referência e no item 20 do edital no ****.

Para garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, a contratada deverá apresentar garantia correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, no ato da assinatura do contrato.

O tipo de licitação será o de menor preço por quilômetro rodado. O critério de julgamento será o de menor preço por quilômetro rodado, considerando o valor ofertado para cada linha.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em meio eletrônico, admitindo-se arquivos digitalizados ou documentos natodigitais, com possibilidade de verificação de autenticidade.

A contratada poderá ser apenada, isolada ou cumulativamente, com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica aos locais de prestação de serviços é facultativa, mas recomendável para o conhecimento das condições do local da execução contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Estima-se o valor global desta licitação em R$ ****,00.

O prazo de contratação será de 12 meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 105, 106 e 107 da lei 14. 133/2021.

O pagamento será realizado por meio de depósito em conta bancária em nome da proponente, em até 10 dias úteis a contar da liquidação da despesa, após o recebimento definitivo do objeto.

Não haverá exigência da garantia de contratação.

O critério estabelecido para julgamento será o menor preço por lote.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei no 14. 133/2021, com multas que variam de 3% a 30% do valor do edital ou contrato, dependendo da infração.

Os interessados que desejarem realizar visita técnica deverão agendar com no mínimo 01 dia útil de antecedência. O atestado de visita técnica não será exigido como critério de habilitação, sendo facultativo.

Dada a natureza comum do objeto, não será necessário a utilização de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O custo total estimado desta contratação é de R$ ****,28.

O início da prestação do serviço deverá ocorrer em 05 cinco dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, mediante apresentação da nota fiscal.

A licitante vencedora recolherá aos cofres públicos a garantia de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato a título de garantia de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a contratada estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado desta licitação é de R$ ****,00.

O serviço de vistoria deverá ser realizado em 05 dias após o recebimento da ordem de fornecimento, conforme especificado no edital: o serviço deverá ser realizado de forma única e individual, onde a empresa ganhadora deverá realizar a vistoria de acordo com cada veículo e suas necessidades conformes normas que regulamenta o transporte escolar, em 05 dias após o recebimento da of.

O pagamento à contratada será realizado em até 30 dias corridos após a compensação, de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação do cumprimento das obrigações contratuais. O pagamento será efetuado por transferência bancária para a conta corrente da contratada: o pagamento à contratada será realizado pela contratante em até 30 trinta dias corridos após a compensação realizada, de forma mensal, conforme valor indicado na nota fiscal correspondente. O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária para a conta corrente da contratada, devidamente indicada no contrato.

O fornecedor deve comprometer-se com uma garantia de qualidade, obrigando-se a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas: o fornecedor deve comprometerse com uma garantia de qualidade, obrigandose a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas.

Para habilitação, é exigida a prova de regularidade fiscal e trabalhista, incluindo certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. Também são necessários documentos auxiliares como declaração de quadro societário, contrato social, cartão CNPJ, documento pessoal do responsável legal e comprovante de endereço: prova de regularidade com a fazenda federal: certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela receita federal do brasil. prova de regularidade com a fazenda estadual: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais do domicílio ou sede da contratada. prova de regularidade com a fazenda municipal: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos municipais do domicílio ou sede da contratada. prova de regularidade com o fgts: certificado de regularidade de situação junto ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, emitido pela caixa econômica federal. certidão negativa de débitos trabalhistas cndt: certidão negativa de débitos trabalhistas, ou positiva com efeito de negativa, demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita a advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e decreto municipal: pela inexecução total ou parcial do contrato, ou pelo descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, a contratada ficará sujeita, garantido o prévio processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da lei federal no **** e no decreto municipal no ****, conforme detalhado a seguir: 13. 2. advertência: será aplicada por escrito nas hipóteses de: **** de pequena relevância de obrigação legal ou infração à lei federal no ****, quando não se justificar a aplicação de sanção mais grave art. 7o, i, do decreto municipal no ****13. 2. 2. inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar a aplicação de sanção mais grave art. 7o, ii, do decreto municipal no ****. 13. 3. multa: a sanção de multa, que poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, observará os seguintes parâmetros: **** moratória: pelo atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa de 0, 5 meio por cento ao dia, calculada sobre o valor da parcela em estado de goiás secretaria municipal de educação cnpj: **** atraso ou sobre o valor total do contrato, a depender do prejuízo gerado à administração, limitada a 15 quinze dias de **** atraso superior a 15 quinze dias poderá caracterizar inexecução total do contrato, sujeitando a contratada às sanções correspondentes, sem prejuízo da cobrança da multa moratória já **** compensatória: pela inexecução parcial ou total do contrato, será aplicada multa de até 30 trinta por cento calculada sobre o valor da parte inadimplida ou sobre o valor global do contrato, conforme a gravidade da infração.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica obrigatória ou opcional, mas sim a obrigatoriedade da vistoria do veículo: a vistoria constitui exigência obrigatória dos órgãos reguladores competentes, tendocomo objetivo verificar as condições de segurança, conservação, equipamentosobrigatórios e adequação às normas específicas para o transporte de estudantes, garantindo assim a integridade física dos usuários e o cumprimento da legislação vigente.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O custo estimado para a contratação do objeto é de R$ 526,25: o custo estimado para a contratação do objeto é de 526, 25 quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos, foi mensurado a partir de uma cesta de preços, utilizando fornecedores da região eou pesquisa em compras públicas utilizando um portal de preços públicos.

O edital prevê que os veículos deverão estar disponíveis para execução dos serviços 2 dias úteis após o envio do contrato pelo setor responsável, devendo ser entregues no município em plenas condições de uso.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado. A nota fiscal deverá além de ser entregue ao fiscal do contrato, ser enviada por e mail no endereço eletrônico educacao@badybassitt. sp. gov. br.

O edital especifica que o critério de julgamento é o do menor preço global.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e cartão CNPJ. A qualificação econômica financeira requer certidão negativa de falência ou concordata. A regularidade fiscal e trabalhista abrange certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e débitos trabalhistas.

O edital descreve diversas infrações administrativas, como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, fraude, e estabelece sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor máximo admissível para a contratação é de R$ ****,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais).