O edital visa credenciar leiloeiros para realizar leilões de bens móveis da Prefeitura de Mirangaba. A participação exige habilitação como leiloeiro público. A vigência do credenciamento é de 1 ano, prorrogável por até 5 anos. O critério de seleção é por ordem de protocolo. O pagamento é de 5% sobre o valor arrematado, pago pelo arrematante. Impugnações ao edital podem ser feitas em até 3 dias após a publicação.
O pagamento deverá ser realizado logo após o certame, mediante depósito bancário ou outro meio eletrônico que demonstre o repasse do valor, em moeda corrente, para a conta indicada pelo leiloeiro na guia de recolhimento expedida assim que encerrado o certame.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal n ****, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Poderão participar deste credenciamento, pessoas devidamente habilitadas como leiloeiro público na junta comercial do estado da bahia, conforme previsto na instrução normativa dreime n 52, de 29 de julho de 2022 e que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos.
As sanções administrativas são aquelas previstas na cláusula nona do termo de credenciamento anexo a este edital.
Não se aplica.
A qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, até 03 três dias da publicação do edital.
