Licitação para contratação de empresa para remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos em Lacerdópolis/SC. A modalidade é concorrência eletrônica, com abertura da sessão em 28/07/2026. O critério de julgamento é a maior oferta de repasse percentual ao município sobre a receita bruta. A participação é restrita a pessoas jurídicas com ramo de atividade compatível. O edital segue a Lei Federal nº 14. 133/2021 e legislações complementares. A plataforma para participação é o portaldecompraspublicas. com. br. Não há exigência de garantia contratual. O repasse ao município será mensal, com base na prestação de contas da concessionária. O prazo de vigência do contrato é de 10 anos, prorrogável por igual período.
Os serviços deverão ser iniciados no prazo de até 20 dias úteis, a contar do recebimento da ordem de serviços, contudo, 01 guincho de cada tipo deverá ser disponibilizado, em até 03 dias úteis após a assinatura do contrato.
A concessionária será remunerada exclusivamente por meio das receitas auferidas junto aos usuários do serviço, oriundas das atividades de remoção e guarda de veículos, não sendo devido pelo município qualquer pagamento direto a esse título. O repasse ao município será realizado mensalmente.
Não se aplica garantia nesta contratação.
Prevalecendo como critério de julgamento a maior oferta de retorno à administração, representada pelo maior percentual de repasse sobre a receita bruta da concessão.
Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes no edital. A habilitação envolve a apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira.
O licitante ou contratado terá responsabilidade administrativa pelas infrações previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021, sendo aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Até o 3º dia útil, antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital.
A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação.