Licitações Salinas Da Margarida - BA

O início da execução dos serviços ocorrerá em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.

O pagamento será realizado mensalmente, em parcelas fixas, correspondentes ao valor contratado, desde que comprovada a regular execução dos serviços no período de referência. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual, considerando o baixo risco da contratação, a natureza intelectual dos serviços e o valor estimado do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observadas as especificações técnicas e demais exigências previstas no termo de referência.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme arts. 66 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia, pois os serviços serão executados mediante análise documental e acesso aos sistemas administrativos.

O fornecedor poderá ser desclassificado se a proposta contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,96.

O edital não especifica um prazo de entrega para o veículo, mas menciona que o contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O veículo deverá ser entregue IPVA pago e emplacado em nome da Câmara Municipal de Salinas da Margarida BA, sendo esta casa a primeira proprietária.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, desde que o veículo ofertado atenda integralmente às especificações técnicas e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, para documentos não contemplados, serão exigidos da licitante mais bem classificada. O edital também prevê a apresentação de declarações de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital afirma que ão será exigida a apresentação de amostra do objeto, em razão da natureza da contratação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar proposta ou documentos falsos, fraudar a licitação, ou não cumprir as exigências de habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,27.