Licitações de Projeto Basico Sinalizacao

O prazo de vigência da contratação é de 6 seis meses contados de sua assinatura, prorrogável automaticamente quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, nos termos do art. 111 da lei federal n ****.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade seguro garantia, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicialtotalanual do contrato.

O critério de julgamento é menor preço global.

Após o julgamento das propostas comerciais o licitante melhor classificado deverá apresentar os seguintes documentos listados abaixo, necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação e serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 65 seis milhões, setecentos e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos, conforme custos unitários apostos na planilha orçamentária.

O prazo de execução da obra é de 03 três meses, a partir do termo de início da obra, prorrogável até o limite permitido em lei e no edital do certame correspondente.

Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 15 dez dias, após a aprovação de cada boletim de medição, bem como da apresentação da nota fiscal, apresentação da relação de empregados e das guias de recolhimento de inss e do fgts devidamente quitadas e dos documentos fiscais no setor de contabilidade.

A contratada deverá prestar garantia contratual de 5 do valor total do objeto descrito na cláusula primeira deste instrumento, bem como mantêla em renovação, se for o caso, em uma das opções delimitadas pelo art. 96, 1, da lei ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6, inciso xxxviii, alínea a, da lei ****, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações técnicas do objeto.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, sendo que o envio dos documentos de habilitação exigidos no edital, deverão ser efetuados exclusivamente por meio do sistema, em campo próprio, após solicitado pelo pregoeiro no prazo de 02 duas horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados e a critérios do contratante, a contratada sujeitarseá às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A visita é indicada para o conhecimento de todas as implicações do objeto, tais como obstáculos que possam influenciar no bom cumprimento do projeto ou da execução. no entanto, não é obrigatória, caso a licitante opte por não visitar, ela deverá se declarar ciente e responsável por tais implicações, não podendo arguir futuramente o desconhecimento das condições existentes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor deste instrumento para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de rxxxx, conforme planilha orçamentária po adjudicada, executado de acordo com o cronograma físicofinanceiro.