Licitações de Comenda

Os prazos e métodos para entrega estão definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos após o atesto da aquisição, após comprovado o cumprimento de todas as obrigações. Não é permitido pagamento antecipado.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação observará as disposições da Lei Federal nº 14. 133/2021 e decretos municipais, exigindo documentação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. O registro cadastral no município pode substituir alguns documentos.

As penalidades incluem multa (de 0,5% a 30% sobre o valor da contratação), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A empresa melhor classificada provisoriamente deverá encaminhar 2 amostras físicas completas em até 5 dias úteis após solicitação formal do pregoeiro.

Qualquer interessado poderá impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública, por meio do site www. ***. *. *

A falsidade de declaração, a não conformidade da proposta com as exigências do edital, e a apresentação de elementos que identifiquem o licitante podem levar à desclassificação.

O valor máximo estimado é de R$ ****,32.

A licitante deverá apresentar, no momento do cadastramento da sua proposta de preços inicial, como requisito de pré-habilitação, a comprovação da garantia no montante estipulado em 1 um por cento, do valor estimado para a contratação.

Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, observado o estabelecido nas condições definidas neste edital e o disposto no termo de referência que norteia a contratação, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.

Os documentos de habilitação exigidos consistem em habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital.

Serão desclassificadas as propostas que identifiquem o licitante, assim como quando não forem atribuídos valores a algum dos itens componentes do respectivo lote.