Licitações de Assistencia Juridica

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços oftalmológicos e óculos, pois o credenciamento é contínuo e a contratação se dará conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação dos serviços realizados.

O edital não especifica um período de garantia para os óculos fornecidos, mas o credenciado responde pela qualidade e conformidade dos produtos.

O critério de julgamento para o credenciamento é a habilitação plena e o atendimento integral às exigências estabelecidas no edital e termo de referência, não havendo caráter competitivo ou disputa de preços.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, como cópia de RG/CNH, CPF, comprovante de residência, certidões negativas de débitos (municipais, estaduais, federais, trabalhistas e previdenciárias), registro profissional e comprovação de qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos por e-mail até 3 dias úteis antes da data de recebimento do pedido, com resposta em até 3 dias úteis.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (oitenta mil reais).

O edital prevê que os serviços objeto do presente credenciamento serão executados de forma contínua, conforme demanda da administração municipal, durante toda a vigência do contrato decorrente do procedimento de credenciamento.

O edital informa que as condições de pagamento serão previstas no termo de contrato, considerando as especificidades do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do termo de contrato, conforme as determinações da lei federal no 14. 133/2021.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o credenciamento será realizado mediante análise da documentação de habilitação dos interessados, observando-se os requisitos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. Serão credenciados todos os interessados que atenderem às exigências estabelecidas neste termo de referência, não havendo limite de participantes, conforme a natureza do procedimento.

O edital detalha que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. e que a impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, no portal de compras públicas. O prazo para resposta é de até 3 dias úteis.

O edital indica o valor total da contratação de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega dos produtos ocorrerá em até 72 horas após o recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de compra.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 10 dias após a emissão da nota fiscal, mediante recebimento definitivo do objeto.

O edital prevê que todos os itens a serem adquiridos deverão possuir garantia de qualidade, de acordo com o código de defesa do consumidor e demais normas aplicáveis.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, quando exigida.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que pedidos de impugnação devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,40.