Licitações de Inservivel

O prazo para retirada dos bens é de 20 dias após o pagamento. Após este prazo, o arrematante perderá todos os direitos sobre a licitação e o valor pago, e os bens reverterão ao patrimônio do município.

O prazo de pagamento é de 48 horas. O proponente vencedor pagará o bem em favor da prefeitura, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Os licitantes deverão prestar garantia da proposta no valor correspondente a 20% do lote em que forem participar, a título de caução.

O critério de julgamento é o maior lance ofertado por lote.

Para participação no leilão online, os interessados deverão se cadastrar no portal, criar senha e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro em até 24 horas antes do leilão. Os documentos variam para pessoa física e jurídica.

A desistência da arrematação acarretará ao arrematante o pagamento de multa de 20% sobre o valor da arrematação em favor do comitente, e 5% em favor do leiloeiro. O descumprimento das cláusulas sujeita às sanções previstas na lei.

A visitação aos bens ocorrerá do dia 16/03/2026 até o dia 24/03/2026, nos horários das 8h30min às 11h00min e das 14h às 16h, somente em dias úteis, na usina de triagem e compostagem de lixo urbano.

O valor total estimado dos lotes é de R$ ****,00.

O edital prevê que o arrematante deverá proceder à retirada do animal arrematado no prazo máximo de 03 três dias, contados da data da arrematação ou da comprovação do pagamento. Para os demais bens, a retirada deverá ocorrer no prazo máximo de 03 três dias corridos, após a realização do leilão.

O pagamento deverá ser efetuado à vista, com pagamento via depósito/transferência em conta a ser informada pelo leiloeiro, a ser pago no primeiro dia útil subsequente a data de realização do leilão.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao comitentevendedor ou ao leiloeiro a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza.

O critério de julgamento é o de maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Para participar do leilão, os interessados deverão se cadastrar no portal do leiloeiro ou plataforma de divulgação, criar senha e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro, conforme normas do site.

A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita as licitantes às penalidades, indicadas na lei n. 14. 133/21, incluindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração do município.

É recomendada aos licitantes a realização de visita técnica prévia, para verificação do estado e conservação do objeto a ser leiloado.

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para o leilão.

O prazo para recebimento provisório é de 10 dias e para recebimento definitivo é de 10 dias após o provisório, contados do recebimento do material a ser descaracterizado. A empresa deve dispor de equipamentos capazes de descaracterizar totalmente o quantitativo de fardamento e material de expediente inservível no intervalo de 10 dias corridos, excluindo o dia do recebimento. O laudo fotográfico deve ser emitido em no máximo 20 dias corridos a contar do recebimento.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento para o presente certame será o de menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnico-operacional.

Serão aplicadas ao contratado as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme detalhado no edital.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (vinte e quatro mil reais).