BRASIL
Ministério Público Da União/Ministério Público Federal/Procuradoria Da República No Estado Do Espírito Santo
EDITAL N 13, DE 9 DE JUNHO DE 2026 A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2 Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber aos senhores ADAURI CRUZ FRANCISCO, ADÃO DUARTE RIBEIRO, FASIM DE JESUS RAMOS, GENAIR ANDRADE CAMPOS, ALCINEI RIBEIRO SCHLUCKEBIER, ANAILTON RIBEIRO DE SOUZA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, MANOEL SALVADOR FILHO, RENATO MARTINS DA COSTA, RODNEY RIBEIRO, EDINILDO MARTINS DA COSTA, CLENILDO MA
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Edital de arquivamento de inquérito policial n. 13, de 9 de junho de 2026, promovido pela Procuradora da República Andrea Costa de Brito. O arquivamento foi decidido com base no art. 28 do Código de Processo Penal e em conformidade com decisões do STF e orientações do MPF.