Licitações de Software Social

O pagamento dos serviços será realizado com base na medição de resultados efetivamente entregues, vinculada ao cumprimento das etapas previstas no termo de referência, e condicionada ao recebimento provisório e definitivo dos produtos. O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, no prazo máximo de até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerando o menor dispêndio para a administração.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de capacidade técnica. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação, mesmo que apresente alguma restrição, com prazo de 5 dias úteis para regularização.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor total do contrato licitado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não contemplar proposta para todos os itens, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.

O valor estimado desta licitação é de R$ ****,00 (quatrocentos e dezesseis mil e novecentos reais).

O acesso ao material em formato digital deverá ser disponibilizado no prazo não superior a 15 dias corridos, contados do envio da nota de empenho. a empresa contratada deverá, obrigatoriamente, disponibilizar o acesso ao material em formato digital, no prazo não superior a 15 quinze dias corridos, contados do envio da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a data do aceite da nota fiscal. o tribunal de justi�a efetuar� o respectivo pagamento pelos valores constantes na nota de empenho em at� 30 trinta dias ap�s a data do aceite da nota fiscal.

Não será exigida garantia da contratação. Não será exigida garantia da contratação, considerando que os pedidos serão realizados e empenhados em pequenas quantidades por lote, o que reduz significativamente os riscos financeiros para o tjpr.

O julgamento das propostas será o menor preço total por item. o julgamento das propostas será o menor pre�o total por item.

A vencedora deverá enviar a documentação pelo sistema comprasgov e eventual complementação por email, quando solicitada, no prazo determinado. a vencedora da dispensa deverá enviar a documentação pelo sistema comprasgov e eventual complementação por email, quando solicitada, no prazo determinado nesta carta proposta e indicado no email de solicitação.

O descumprimento das disposições sujeita a contratada às sanções administrativas dispostas no termo de referência, no decreto judiciário nº 269/2022, no decreto estadual 10. 086/2022 e, subsidiariamente, na lei federal 14. 133/2021. o descumprimento das disposições deste termo de referência sujeita contratada às sanções administrativas dispostas no termo de referência, no decreto judiciário no **** deste tribunal, bem como no decreto estadual **** e, subsidiariamente, na lei federal ****.

A apresentação de proposta que desatenda as disposições supramencionadas ensejará a desclassificação dela. a apresentação de proposta que desatenda as disposições supramencionadas ensejará a desclassificação dela.

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