Licitações de Operadoras

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento de serviços contínuos.

O pagamento ocorrerá em conta corrente de titularidade da contratada até o 30º dia contado do recebimento definitivo, mediante emissão da nota fiscal, devidamente atestada, e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Haverá garantia de execução contratual, conforme disposto no anexo I deste edital.

O fornecedor será selecionado com base no menor custo para o município e para o contribuinte, através do uso de cartão de crédito.

A habilitação jurídica exige que a empresa seja legalmente constituída e autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de banco múltiplo, comercial ou cooperativo. A qualificação econômico-financeira e técnica também são requisitos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município de Rio Branco e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é até 07/04/2026, às 23h59.

O valor estimado para a contratação dos serviços é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar de 02 de julho de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do art. 107 da lei no 14. 133/2021, limitado a 60 sessenta meses.

O edital prevê que a contratante efetuará o pagamento mensal dos serviços prestados, no valor correspondente ao número de servidores titulares, conforme o valor per capita contratado, mediante apresentação de fatura.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço por beneficiário per capita.

O edital prevê que a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas para a participação na licitação.

O edital prevê que caso a contratada venha a descumprir as obrigações contratuais ou cometer infrações administrativas estará sujeita às sanções previstas na lei n 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, conforme o caso.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar este edital, no prazo de até 3 três dias úteis, antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O edital prevê que o valor mensal estimado para a presente contratação é de R$ ****,39, correspondendo a um valor per capita estimado de R$ 431,93. O valor anual estimado é de R$ ****,68.