Licitações de Locacao Impressoras Multifuncional

A prestação do serviço será parcelada conforme demanda do município. O prazo de prestação do serviço será de 05 cinco dias úteis a partir da autorização do serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa da contratada.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O prazo para liquidação é de dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, e o pagamento final em até 30 trinta dias úteis.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, o licitante melhor classificado deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável.

O valor total da contratação é R$ ****,98.

O prazo para entrega, instalação, configuração e integração à rede é de até 30 dias corridos da assinatura do contrato.

O pagamento será mensal, em até 30 dias contados do adimplemento de cada parcela, mediante apresentação de nota fiscal acompanhada do relatório de bilhetagem do período, conferida e atestada pela fiscalização.

Não será exigida garantia contratual, conforme justificativa constante do item 12 do termo de referência.

O critério de julgamento é o de menor preço global anual.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e documentação complementar solicitada pelo pregoeiro, incluindo regularidade fiscal, trabalhista, jurídica e qualificação técnica.

Pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações, a contratada estará sujeita a advertência, multa e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a CONAB por até 2 anos.

A vistoria prévia dos locais de instalação é facultativa, na forma do item 19 do termo de referência.

Não será exigida apresentação de amostra.

Os pedidos de impugnação referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 3 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital e no termo de referência, permanecer acima do valor estimado para a contratação após encerrada a negociação ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.

O valor global anual estimado da contratação é de R$ ****,00.

A previsão para a locação dos equipamentos é de 01/09 a 30/09. A entrega dos equipamentos será na cidade de Brasília/DF, conforme especificado na ordem de serviço.

O pagamento será efetuado à contratada nas condições e prazos estabelecidos no instrumento contratual, após o atesto da execução e comprovação da regularidade fiscal exigida.

Todos os serviços ofertados deverão atender à lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais legislações pertinentes. No caso de vícios ou irregularidades, a contratante fornecerá relatório para correção em no máximo 02 horas ou outro definido pela fiscalização.

O critério de julgamento será o de menor preço por grupo de itens lote.

A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados que comprovem a execução de contrato pertinente e compatível com o objeto da contratação.

As sanções previstas seguirão o regulamento de compras e contratações da CBDE, seção III das penalidades, artigos 50 a 58.