Licitações de Direito Autor

O edital prevê que a entrega dos produtos será de forma integral e imediata, com prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento será processado no prazo de até 15 quinze dias úteis, mediante ordem bancária creditada em conta corrente indicada pela contratada, após a devida atestação da nota fiscal.

O edital estabelece que os materiais permanentes fornecidos devem contar com garantia mínima de 12 doze meses contados do recebimento definitivo.

O edital define que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada no edital.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo multas que variam de 12% a 25% do valor da contratação, além de impedimento de licitar e contratar.

O edital informa que é possível impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, mediante petição enviada exclusivamente por e-mail.

O valor total estimado do objeto da licitação é de R$ ****,72 (noventa e seis mil, quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos).

O fornecimento deverá ser feito de forma imediata, contados da ordem de compra, no prazo de até 24 vinte e quatro horas após o recebimento da ordem de fornecimento, nos locais indicados pela secretaria competente.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo i termo de referência. Os recursos de pagamento serão sobre o tesouro municipal.

O critério de julgamento será do tipo: menor preço por item.

A licitante deverá apresentar os seguintes documentos: regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e qualificação técnica.

Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, o município poderá sujeitar a detentora contratada às penalidades seguintes: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração direta e indireta, pelo prazo de até 03 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,05.

O contratado deverá assegurar que as licenças estejam plenamente ativas e operacionais em até 02 dois dias úteis após a assinatura do contrato ou emissão da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação, pois trata-se de prestação de serviço de baixa complexidade técnica.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, por meio de dispensa eletrônica com disputa.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista e qualificação econômicofinanceira.

Serão aplicadas ao contratado que cometer infração administrativa as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O custo estimado total da contratação é de 805 oitocentos e cinco reais.