Licitações de Direito Autor

O edital prevê prazo de entrega imediata após emissão de empenho.

O critério de julgamento é o menor valor.

O valor estimado total é de ****.

O edital prevê que o prazo para entrega será de 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho, devendo o fornecimento ocorrer em parcela única.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, a contar da data do recebimento do objeto, efetuado por crédito em conta corrente no Banco do Brasil S. A.

A contratada obriga-se a fornecer os livros jurídicos com garantia mínima de 90 noventa dias, contados do recebimento definitivo pelo contratante, contra defeitos de fabricação, vícios de encadernação, falhas de impressão, páginas faltantes, ilegíveis, invertidas, rasgadas ou quaisquer outros defeitos materiais.

A seleção do fornecedor será feita com base em critérios que considerem preço, qualidade dos produtos e prazos de entrega.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal no 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal no 62. 100/2112, incluindo multas de até 20% do valor do ajuste e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos.

O edital especifica que os livros devem ser novos e originais, não sendo aceitas cópias ou versões digitais não licenciadas, mas não menciona a necessidade de envio de amostras.

A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do código penal, semprejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da empresa participante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da dispensa de licitação.

O edital prevê que os proponentes permanecerão credenciados por 12 meses, contados a partir da publicação do resultado final no diário oficial do município, podendo ser prorrogado por igual período. A contratação ocorrerá conforme as necessidades, metas e disponibilidade orçamentária da secretaria.

As condições de pagamento serão estabelecidas no contrato, considerando a especificidade do serviço, sua duração e custo. O pagamento será efetuado via depósito bancário após a emissão da nota fiscal e a comprovação do cumprimento do contrato.

Não há previsão de garantia constante da modalidade de credenciamento por inexigibilidade de licitação e da proposta.

O critério de julgamento é o de credenciamento, com base na pertinência do trabalho à área inscrita e na documentação apresentada.

A habilitação exige que os proponentes sejam maiores de 18 anos (pessoa física) ou pessoas jurídicas de natureza cultural com pelo menos 1 ano de atividade, capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal. É necessário apresentar diversos documentos comprobatórios.

O descumprimento total ou parcial do contrato resultará na sua rescisão, com aplicação de multas de mora graduadas de acordo com a gravidade da infração, podendo chegar a 10% sobre o valor do contrato. O descredenciamento também pode ocorrer por má prestação do serviço ou inadimplência.

Impugnações ao edital podem ser feitas até 48 horas após sua divulgação.

A ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscrição resultará na inabilitação imediata do interessado. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas, constatadas a qualquer tempo, implicarão inabilitação ou desclassificação do proponente.