Licitações de Placas Patrimoniais

O prazo para retirada do bem arrematado é de até 30 dias após a emissão da carta de arrematação. Para veículos sucata, após confirmação de pagamento, recorte do chassi e baixa do veículo, o arrematante receberá a liberação do lote em até 2 dias úteis. Para bens inservíveis ou sucateados, o prazo para retirada será de 15 dias úteis.

O pagamento do bem arrematado e da comissão é irreversível. O arrematante deverá efetuar o pagamento do lance por meio do recolhimento de Documento Único de Arrecadação (DUA), a ser disponibilizado pelo leiloeiro, até o primeiro dia útil após a realização do leilão. Os pagamentos dos lotes deverão ser realizados no prazo máximo de 03 três dias úteis contados a partir da realização do leilão.

Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram, não cabendo à SEGER ou ao leiloeiro a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos bens. Não há garantia.

O leilão será julgado sob o critério do maior lance.

Poderão oferecer lances pessoas físicas inscritas no CPF, possuidoras de RG, capazes nos termos da lei civil, bem como pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, observados os lotes em que o edital respectivamente as admite. O cadastro no sistema de realização do leilão deverá ser realizado com pelo menos 24 horas de antecedência.

O arrematante que cometer infração administrativa ficará sujeito a multa de 5% a 30% sobre o valor da arrematação, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O não pagamento do lote arrematado, sem motivo justificado, após os prazos previstos, implicará na perda do direito da arrematação e sanções.

Os bens objeto deste leilão poderão ser visitados pelos interessados no local, horário e data especificados. A visitação é de interesse do candidato à arrematação e dúvidas quanto ao estado do bem serão sanadas ao visitar o lote pessoalmente.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do presente leilão, em até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para os bens a serem leiloados é de R$ ****,00.

O edital prevê a entrega dos materiais no primeiro semestre de 2026.

O prazo de vigência do contrato será de 3 três meses, tendo seu término com a conclusão dos serviços, podendo ser prorrogado a critério da administração, nos termos do art. 105, da lei 14. 133/2021.

O pagamento será realizado de forma parcelada, mediante a conclusão de etapas de entrega, com 10% após o plano de trabalho, 40% após levantamento de campo e identificação, 30% após avaliação e conciliação contábil, e 20% após encerramento e relatórios finais. Alternativamente, a contratada pode optar pelo pagamento integral após o recebimento definitivo do objeto. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após o atesto da nota fiscal.

Não será exigida garantia da contratação para o presente objeto, em razão de sua natureza e baixa complexidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Para melhor dimensionamento do serviço e das propostas, orienta-se que os interessados realizem vistoria técnica na sede da CMP. A visita técnica deverá ser previamente agendada pelo email licitacao@cmp. sc. gov. br.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais).

O edital não especifica o prazo de entrega do objeto da licitação. Consulte o Anexo I - Termo de Referência para mais detalhes.

O edital não detalha a forma de pagamento. Consulte o Anexo II - Minuta do Termo de Contrato para mais informações.

O edital não especifica a necessidade de garantia. Consulte o Anexo II - Minuta do Termo de Contrato para mais detalhes.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme descrito no trecho: o critério de julgamento adotado será o menor preço por item e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, conforme o trecho: a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o trecho: o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: [. . . ]

O edital não especifica o prazo para impugnação. Consulte a legislação aplicável para mais informações.

O edital informa o valor estimado total de R$ ****,00, conforme o trecho: valor estimado totalr ****, 00