Licitações de Belo Horizonte

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.

O edital prevê que a cotação eletrônica deverá ser exclusiva para participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e demais beneficiárias das regras contidas nos termos da lei complementar federal nº 123/2006, do decreto federal nº 8. 538/2015, da lei estadual MG nº 20. 826/2013 e do decreto estadual MG nº 47. 437/2018, incluindo suas alterações posteriores, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e atendam às condições exigidas nestes autos.

O edital prevê que serão aplicadas as sanções nos termos do artigo 156 da Lei 14. 133/21: serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: i advertência ii multa iii impedimento de licitar e contratar iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo máximo de entrega e instalação dos equipamentos e configuração da solução será de até 45 dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia através do setor financeiro, após a inserção das notas fiscais no portal de compras da Fundep e sua aprovação pelo fiscal ou gestor do contrato.

A garantia do serviço, durante toda a vigência do contrato, inclui a manutenção, suporte técnico e atualização da solução, sem ônus à contratante. O prazo de garantia ou validade mínima é de um ano, contado da data da entrega dos itens.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnica, conforme exigido no edital.

O descumprimento das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada para que o licitante obtenha pleno conhecimento das condições operacionais e técnicas do local de execução do objeto. O agendamento deve ser feito previamente por e-mail.

Não será exigida amostra dos produtos/demonstração dos serviços.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O prazo de entrega do objeto é de até 10 dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente, para os lotes com entrega única definida no item 1. 4. 1. Para os lotes definidos no item 1. 4. 2, as parcelas do fornecimento serão entregues em até 11 parcelas sob demanda, com a primeira parcela em até 10 dias da assinatura da autorização de fornecimento e as demais sob demanda.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência e incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

Caso seja necessário, poderá a contratante exigir o envio de amostras para os itens de material especificados no item 1. 1 deste termo de referência, conforme disposto no art. 17, 3º, da Lei nº ****, de 2021. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra do produto ofertado em até 2 dias úteis, contados a partir da solicitação da administração.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, em campo próprio, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação terá caráter sigiloso nos termos do artigo 24 da lei 14. 133/2021.

O prazo de entrega do objeto é de até 10 dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente. As parcelas do fornecimento serão entregues em até 30 dias da assinatura da autorização de fornecimento e de acordo com a demanda da unidade.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I termo de referência e incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

Poderá ser exigido o envio de 1 uma amostra para o item 01, conforme disposto no § 3º, art. 17 e inciso II, art. 41 da Lei Federal nº 14. 133/2021. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra do produto ofertado em até 2 dois dias úteis, contados a partir da solicitação da administração.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentos/impugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação terá caráter sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei 14. 133/2021, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.