Licitações de Procuracao

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 30 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado, a multa será de 10% do valor do bem. Outras penalidades incluem multas por demora em substituir material rejeitado, recusa em substituir material rejeitado e não cumprimento de outras condições fixadas no termo de participação.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desqualificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete à administração, mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento.

O valor estimado da contratação é de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Os serviços deverão ser executados conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação, mediante solicitação formal e/ou ordem de serviço, observados os prazos legais aplicáveis a cada obrigação contábil, fiscal ou acessória. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.

O prazo de pagamento será de até 30 dias após emissão da nota fiscal, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do objeto e entrega, após o recebimento provisório e definitivo atestados pelo fiscal e gestor.

Não será exigida a prestação de garantia para participação no presente certame.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, além de documentação complementar, são exigidas conforme detalhado no item 10 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de mora, multa de até 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não se aplica.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados no edital, que contenham elementos de identificação, que estipulem preços inexequíveis ou acima do máximo definido, ou que apresentem desconformidade e vícios insanáveis podem ser desclassificadas.

O edital prevê períodos de execução para os serviços de orientadores artísticos, com datas específicas para cada oficina e modalidade, como por exemplo, para Ballet Clássico a execução é de 01/06 a 28/11/2026.

O edital informa que as certidões apresentadas na inscrição do credenciamento serão confirmadas e validadas para a atribuição dos serviços e caso haja pendências de regularidade o credenciado não poderá participar da atribuição.

O edital indica que os credenciados que não atenderem a convocação e não participarem da reunião online no dia e horário definido para a atribuição serão considerados desistente.

A previsão da data em que deve ser entregue o bem ou iniciada a execução dos serviços é 01/03/2026.