Fundo Penitenciario Do Estado De Santa Catarina Fupesc - Fundo Rotativo Regional Do Planalto Norte
Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos ( arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário), aprovação e regularização legal e imobiliária integral da obra junto ao Município de Mafra, Vigilância Sanitária e Cartório de Registro de Imóveis, com fornecimento de responsabilidade técnica ( ART), assunção de taxas e fiscalização periódica da execução, nos termos descrito no edital.
Data do Pregão:
Lote 1: Obras e serviços de engenharia complementares Obras e serviços de engenharia complementares - metro Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos ( arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário), aprovação e regularização legal e imobiliária integral da obra junto ao Município de Mafra, Vigilância Sanitária e Cartório de Registro de Imóveis, com fornecimento de responsabilidade técnica ( ART), assunção de taxas e fiscalização periódica da execução: O licitante vencedor ( seja profissional autônomo ou empresa especializada) deverá, obrigatoriamente: Possuir registro ativo e em plena regularidade perante o respectivo conselho de classe profissionais ( CREA- SC). ? Apresentar em sua equipe responsável técnico legalmente habilitado, que responderá diretamente pela autoria, coordenação e assinatura de todos os projetos técnicos e laudos emitidos: Conformidade Local: Adequação estrita às leis em vigor no Município de Mafra/SC, tais como o Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e Lei de Zoneamento e Uso do Solo . ? Projetos e Aprovações: Elaboração do Projeto Arquitetônico e dos Projetos Complementares ( Estrutural, Hidrossanitário e Elétrico/Lógico), contendo toda a documentação gráfica e descritiva necessária para a aprovação célere perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ( CBMSC) e a Vigilância Sanitária estadual/municipal. e demais Especificação dos serviços constante no termo de referencia processo SGPe SEJURI 63551/2026 item 1. 1. Especificações e quantidades.