Licitações de Projetos Leis

O prazo de execução será de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei nº 14. 133/2021.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o 7º (sétimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal faturada devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço, desde que atendidas todas as exigências técnicas e de habilitação.

Para habilitação, será exigida a seguinte documentação: ato constitutivo, CNPJ, certidões negativas municipais, estaduais e federais, CNDM, C. R. F. , C. N. D. T. , certidão negativa de falência, atestados de capacidade técnica, comprovação de experiência, declaração de conhecimento da política pública cultural e indicação de profissional técnico responsável.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº ****, de 2021, sujeitando-se a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A contratada deverá realizar, no mínimo, 02 duas visitas presenciais semanais no município.

A estimativa de valor da contratação é de R$ ****,00 (trinta mil reais).

O edital prevê que o prazo de entrega do objeto contratual consta no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

O edital indica que os documentos de habilitação previstos no termo de referência serão exigidos apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento.

O edital detalha que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações [. . . ] as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa.

O edital indica que se o termo de referência exija a apresentação de catálogo, folder ou amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-lo, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital [. . . ], devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital apresenta o valor total estimado da contratação: R$ ****,74 (trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Os serviços serão iniciados a partir da assinatura do contrato e emissão da autorização de fornecimento, devendo ser executados de forma contínua ao longo de 12 meses. A ata terá vigência de 12 meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período.

O pagamento será efetuado mensalmente até o 15º dia do mês subsequente ao da entrega e efetivo recebimento, mediante depósito bancário. As notas fiscais deverão ser apresentadas ao responsável pelo almoxarifado da secretaria requisitante.

A contratada garantirá a qualidade e segurança dos serviços licitados, pelo prazo mínimo de 06 meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, garantindo os padrões de qualidade.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica comprovada por atestado e declarações específicas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Impugnações ou solicitação de esclarecimento sobre os termos do edital deverão ser protocolados até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O início da prestação dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 02 dois dias corridos, contados da data de assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, o que ocorrer primeiro. A execução dos serviços perdurará até 31 de dezembro de 2026.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço total por item, atendidas as especificações contidas no termo de referência deste instrumento, desde que os preços estejam iguais ou inferiores ao estimado.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão verificadas conforme os itens 5. 1 a 5. 12 e 9. 2 a 9. 11 do edital.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da Lei 14. 133/21, com aplicação de advertência, multa de mora, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A contratada deverá comparecer presencialmente pelo menos uma vez por semana para acompanhamento das demandas, reuniões estratégicas e assessoria técnica in loco, ou sempre que solicitado pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.