Licitações de Projetos Leis

O edital prevê que a execução dos serviços deverá ter início em 17/02/2026, com visitas semanais na sede administrativa do poder legislativo de Piquerobi, sendo 01 vez por semana.

O pagamento será em parcelas mensais no encerramento de cada mês, através de crédito em conta corrente, de acordo com a fatura apresentada, devidamente atestada e vistada pelo órgão solicitante, ou diretamente no caixa da Câmara Municipal.

Nos termos da legislação Lei 14. 133/2021, não foi exigida da contratada a prestação de garantias.

O contratado obriga-se a manter-se, durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de inexigibilidade.

Ao contratado total ou parcialmente inadimplente será aplicada as sanções legais, a saber: advertência, multa administrativa (não excedendo em seu total, o equivalente a 10% do valor do contrato), suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 anos, e declaração de idoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Os serviços deverão ser prestados com visitas semanais na sede administrativa do poder legislativo de Piquerobi, sendo 01 uma vez por semana.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00 (oitenta e quatro mil reais), sendo R$ ****,00 (sete mil reais) mensais durante 12 meses.

Os serviços referentes a cada projeto serão recebidos provisoriamente ao findar de 20 vinte dias contados da data de recebimento dos autos pela comissão de finanças, orçamento e contas desta casa de leis, mediante termo próprio, para efeito de posterior verificação da qualidade e conformidade dos serviços executados. Os serviços referentes a cada projeto serão recebidos definitivamente mediante termo próprio, no prazo de 05 cinco dias úteis, desde que atendidas as especificações exigidas.

O pagamento referente aos trabalhos realizados em cada uma das duas datas definidas pelo 6 do art. 106 da lei orgânica do município de barretos será realizado em até 03 três dias úteis contados do recebimento definitivo do respectivo serviço.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, por ser uma prestação de serviços classificada como comum, não havendo a necessidade de garantia uma vez que o objeto será cumprido e acompanhado mensalmente.

A empresa contratada escolhida será aquela que apresentar o menor valor global de proposta apurado pelo setor responsável durante o procedimento de dispensa de licitação.

Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: habilitação jurídica, habilitações fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória).

O custo estimado total médio da contratação é de r ****, 00 dez mil, cento e cinquenta reais, conforme pesquisa de preços prévia realizada pelo setor responsável.

Será exigida garantia nos moldes estabelecidos no termo de referência.

O critério de julgamento é o menor preço.

Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem deste termo de referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes e adjudicatários, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Os esclarecimentos quanto ao edital poderão ser solicitados ao agente de contratação em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação.

O prazo para iniciar o objeto deste processo é de 24 horas, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura.

O critério de julgamento será o de menor preço mensal.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na sessão.

A recusa da adjudicatária em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas.

Realizar visitas técnicas regulares de no mínimo um dia por semana.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.