Prefeitura Municipal De Itinga Do Maranhão - MA
s, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos dos programas e ações. Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2 - As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas leis Orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 3 -