Licitações de Microchip

A execução dos serviços ocorrerá de 04 de maio a 04 de novembro de 2026, conforme cronograma de execução.

O pagamento de cada etapa ficará condicionado à comprovação da execução dos serviços, mediante relatório detalhado das castrações realizadas e demais documentos comprobatórios exigidos, bem como à aprovação formal da prestação de contas pela credenciante.

A modalidade de escolha será pela lei **** art. 79 inciso ii com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, na qual a administração pública credencia os interessados e a seleção final do contratado é feita pelo usuáriobeneficiário do serviço, e não pelo órgão licitante.

As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços deverão se credenciar, apresentando os documentos citados no item 4 deste edital, mediante protocolo no endereço eletrônico: https:camaqua. atende. netcidadao.

No caso de atraso injustificado na execução do termo de credenciamento ou de sua inexecução parcial, o município reservase o direito de aplicar multa pecuniária que varia de 0,5 a 30 do valor do termo de credenciamento, dependendo da gravidade da infração, além das demais sanções previstas no art. 156 da lei ****.

A exigência de vistoria prévia (visita técnica) não será exigida.

A exigência de amostra dos produtos/demonstração dos serviços não será exigida.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de até 24 vinte e quatro horas antes da data de início do credenciamento, devidamente protocolado e dirigido a comissão permanente de contratação.

O valor total estimado para a execução dos serviços é de R$ ****,14 (cinquenta mil, cento e doze reais e quatorze centavos).

O edital prevê que a contratação terá a vigência de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada no interesse da administração.

O pagamento será realizado por procedimento efetivamente executado, após validação dos registros, com valor de referência por procedimento de R$ 350,00 por animal. Não haverá pagamento por disponibilidade, ociosidade ou capacidade instalada.

Para habilitação, as empresas devem apresentar qualificação técnica (atestado de capacidade técnica), habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, etc. ), regularidade fiscal e trabalhista (CNPJ, certidões federais, estaduais, municipais, FGTS, justiça do trabalho) e qualificação econômica financeira (certidão negativa de feitos sobre falência).

O licitante vencedor ficará passível de sanções como advertência, multa (de 1% a 10% sobre o valor total, dependendo da infração), suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o município (até 02 anos), ressarcimento ao erário e cancelamento do registro cadastral de fornecedores.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (dois milhões, quinhentos e noventa mil reais).

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 dias corridos após o recebimento da nota de empenho, no endereço: Rua Oscar Marfurt, n ****, Vila Santa Cruz, Castro/PR, de segunda à sexta-feira, nos horários de 08:00 às 11:30 ou 13:00 às 17:00.

O edital informa que os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente e que a contratante deverá realizar consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação antes de cada pagamento.

O edital não especifica um prazo de garantia explícito para os produtos, mas menciona que a empresa licitante/participante atesta o atendimento das condições referentes aos prazos e garantias conforme requerido no termo de referência anexo 2.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, além de declarações necessárias para a participação no certame.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021 e decreto municipal.

O edital menciona a possibilidade de avaliação de amostras quando exigidas, com a presença facultada a todos os interessados, e que a não entrega ou entrega fora das especificações resultará na recusa da proposta.

O edital informa que impugnações e solicitações de esclarecimentos devem ser protocoladas no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para este pregão é de R$ ****,00.