Licitações de Santo Hipolito

O prazo de entrega e instalação dos pontos deverá ser de no máximo 05 cinco dias corridos, a contar do recebimento da autorização de serviço.

O pagamento será efetuado mediante emissão de notas fiscais, devidamente atestadas pelo setor responsável da administração municipal, garantindo a transparência e a regularidade da execução financeira do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias úteis, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal e da aprovação da prestação dos serviços.

A contratada deverá garantir a plena execução dos serviços e a continuidade do suporte técnico e operacional durante todo o período de vigência do contrato. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n 14. 133/2021, por se tratar de contratação de serviços comuns.

O critério de julgamento será por menor preço global.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o município poderá aplicar sanções previstas no artigo 155 da lei n 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,17 (treze mil, duzentos e quinze reais e dezessete centavos) mensais.

O prazo da execução dos serviços será de 12 doze meses, a contar da data da última assinatura eletrônica do representante legal da empresa na ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei n ****.

O pagamento da nota fiscal será efetuado em até 30 trinta dias após autorização da caixa economica federal.

Será exigida a garantia contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O agente de contratação efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global.

Para comprovar habilitação jurídica, o vencedor deverá apresentar a seguinte documentação: registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

As sanções que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas na lei federal n ****, de 1 de abril de 2021, neste edital de licitação e no respectivo contrato, sem prejuízo do disposto na lei federal n ****, de 1 de agosto de ****.

É facultativa a visita técnica dos licitantes.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da lei ****, mediante documento formalizado e apresentado exclusivamente por meio do sistema provedor no endereço eletrônico do provedor indicado neste edital, na plataforma de licitações www. ***. *. *

O valor máximo admitido para a contratação é de r ****, 00 três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais, conforme disposto no anexo i deste edital.