Licitações de Santo Hipolito

O prazo da execução dos serviços será de 12 doze meses, a contar da data da última assinatura eletrônica do representante legal da empresa na ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei n ****.

O pagamento da nota fiscal será efetuado em até 30 trinta dias após autorização da caixa economica federal.

Será exigida a garantia contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O agente de contratação efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global.

Para comprovar habilitação jurídica, o vencedor deverá apresentar a seguinte documentação: registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

As sanções que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas na lei federal n ****, de 1 de abril de 2021, neste edital de licitação e no respectivo contrato, sem prejuízo do disposto na lei federal n ****, de 1 de agosto de ****.

É facultativa a visita técnica dos licitantes.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da lei ****, mediante documento formalizado e apresentado exclusivamente por meio do sistema provedor no endereço eletrônico do provedor indicado neste edital, na plataforma de licitações www. ***. *. *

O valor máximo admitido para a contratação é de r ****, 00 três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais, conforme disposto no anexo i deste edital.

O edital prevê que o prazo para execução da obra é de 150 cento e cinquenta dias, conforme cronograma físico financeiro a contar da autorização para início da obra.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados mensalmente e corresponderão às parcelas realizadas no mês, de acordo com o cronograma físicofinanceiro, no prazo de até 20 vinte dias da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal fatura.

O edital estabelece que para a assinatura do contrato, o contratado deverá apresentar garantia contratual em uma das modalidades previstas no art. 96, 1, incisos i, ii e iii, da lei n ****, no valor de 05 cinco por cento do valor do contrato.

O edital indica que o critério de julgamento é menor preço.

O edital menciona que para habilitação, o licitante deverá apresentar exclusivamente por meio do sistema eletrônico https:www. portaldecompraspublicas. com. br, os seguintes documentos.

O edital informa que a administração municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital diz que a vistoria é facultativa devendo, no entanto, ser substituída por declaração expressa de que a licitante tem ciência dos localais e aceita as condições para a execução da obrigação contratual, se vencedora do certame, aceitando plenamente as exigências do edital.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que a impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O edital informa que o valor estimado para a obra é de r ****, 41 quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e doze reais e quarenta e um centavos.