Licitações de Profi

O prazo de início dos serviços é de 02 dias, contados da ordem de serviço, em remessa parcelada de acordo com a necessidade da administração. Caso não seja possível o início na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 01 dia de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os serviços serão prestados na sede da prefeitura municipal ou em local indicado pela secretaria competente.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de trinta dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

O edital prevê exigência de garantia de proposta (exigência de garantia de proposta sim), mas não de contrato (exigência de garantia de contrato não).

O critério de julgamento é o de menor preço por lote, com forma de adjudicação por lote.

O edital prevê que haverá inversão a fase de habilitação sim, indicando que a análise da habilitação ocorrerá após a fase de lances.

Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: 1. advertência; 2. multa (de 0,3% por dia até o trigésimo dia de atraso, ou de 10% sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida); 3. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a 2 anos.

O edital menciona a possibilidade de exigência de amostra: caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital alerta sobre riscos de desqualificação em diversas fases, como não atender às exigências do edital, apresentar proposta superior ao valor estimado, apresentar preço manifestamente inexequível, não apresentar documentação de habilitação exigida, entre outros.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,66.

A execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada conforme cronograma da administração. O prazo para início da prestação dos serviços ocorrerá conforme o cronograma estabelecido pelo departamento municipal de cultura, em até 05 cinco dias úteis contados do recebimento da autorização de fornecimento. O contrato terá vigência definida no instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente. O contrato oriundo do processo terá sua vigência por 06 seis meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei.

O pagamento será efetuado pela administração pública no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto descrito na autorização de fornecimento emitida pelo setor competente, e após a emissão da nota fiscal correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O pagamento será realizado no prazo de 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal e através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A contratada garante que todos as horas de serviço atendem às especificações estabelecidas neste contrato e são adequados para o uso a que se destinam, possuindo qualidade, durabilidade e resistência conforme as normas técnicas vigentes.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A licitante deverá anexar no sistema eletrônico os documentos exigidos para habilitação, incluindo prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, comprovante de inscrição no CNPJ, e certidão negativa de pedido de falência ou concordata.

Em caso de atraso injustificado, será aplicada multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor inadimplente, não excedendo 30% do valor total devido. Em caso de inexecução total ou parcial, aplicam-se advertência, multa de até 30% sobre o valor total do contrato, suspensão temporária de licitar e contratar por até 05 anos, ou declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas neste edital, incluindo requisitos técnicos, operacionais e legais; propostas com valores superiores aos preços estimados ou incompatíveis com o orçamento; propostas inexequíveis ou irregulares; propostas não compatíveis com as condições de execução; propostas com falta de clareza ou contraditórias; e propostas que não atendam às exigências mínimas de qualidade.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,00.

O contratado terá o prazo de até 15 dias úteis, contados do recebimento da OS, para realizar a entrega do PCIP completo e devidamente protocolado junto ao sistema do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT).

O pagamento será efetuado pelo Município por cada projeto/laudo técnico PCIP individualizado, no valor unitário correspondente à demanda executada, em até 30 dias corridos, contados da data da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação exigirá documentos como CNPJ, certidões negativas de falência, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica comprovada por registro profissional e atestados.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021, sujeitando-se a advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria.

Não será exigida amostra dos produtos.

O prazo para envio de esclarecimentos e impugnações não foi especificado neste trecho.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.