Licitações de Manutencao Rede Internet

O prazo para entrega dos objetos licitados deve ser cumprido rigorosamente, conforme especificado no edital e seus anexos. Caso haja necessidade de prorrogação, o pedido deve ser fundamentado e entregue ao setor de licitações antes do vencimento do prazo contratual inicial.

Os critérios de pagamento estão previstos no termo de referência. O encaminhamento da nota fiscal para pagamento pode ser feito através do e-mail: contato@abaete. mg. gov. br.

A empresa vencedora deverá garantir os materiais contra defeitos de fabricação e vícios resultantes da entrega. As condições impostas relativas à garantia de execução são as previstas no Anexo I do edital, Termo de Referência.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão comprovar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme exigido neste edital e seus anexos.

As sanções administrativas estão previstas no termo de referência. O descumprimento das condições do contrato pode levar ao cancelamento do preço registrado.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, considerando-se o valor total resultante da soma dos itens que o compõem, observadas as especificações técnicas, os quantitativos, os valores estimados e as demais condições estabelecidas neste edital e no termo de referência.

O envio dos documentos de habilitação exigidos neste edital ocorrerá em campo próprio da plataforma Licitanet, sendo exigida sua apresentação apenas da licitante classificada em primeiro lugar.

Para a presente contratação, não será exigida a apresentação de amostras, protótipos ou prova de conceito durante a fase de julgamento das propostas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis, com preço superior ao estimado para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

A remuneração da futura contratada será composta pelo percentual de administração (PA), formado pela soma da taxa de administração (TA) e da taxa de credenciamento (TC), incidente sobre o valor efetivamente executado da contratação.

O critério de julgamento será o menor percentual de administração (PA), correspondente ao menor preço global resultante da aplicação do percentual ofertado sobre o valor estimado da contratação.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, além de declarações de inexistência de fatos impeditivos e de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, vício insanável, preços inexequíveis ou acima do limite máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado é de R$ ****,25.

O prazo para o início dos serviços objeto do presente contrato será de 24 horas após a solicitação formal efetuada pela contratante, através de ordem de serviço/requisição assinada pelo responsável credenciado.

O pagamento referente à prestação de serviços será efetuado mensalmente conforme comprovação dos serviços prestados e verificada a conformidade com as exigências do presente termo e/ou instrumento contratual e emissão de nota fiscal para faturamento e providências que culminem no pagamento.

O critério de julgamento será o de menor preço global, com preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate.

Os licitantes deverão comprovar possuir os documentos de habilitação requeridos nos itens relativos à documentação e no termo de referência anexo ao edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, podem ser aplicadas sanções como advertência, multa de até 20% do valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com o município, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, desde que encaminhada com antecedência de 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Será impedida de licitar e de contratar com a administração pública, pelo prazo de até 5 cinco anos, o licitante que descumprir com as obrigações estabelecidas neste edital, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver as condições da proposta, deixar de assinar o instrumento de contrato, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20 (quinhentos e setenta e sete mil e setenta e cinco reais e vinte centavos).