Licitações de Manutencao Rede Internet

O edital prevê que a execução dos serviços ou a entrega dos bens deverá ocorrer dentro do prazo estipulado no contrato, respeitando as datas específicas para cada etapa ou entrega parcial, se aplicável. Para o local de entrega, o horário é das 8h às 11h e 13h às 17h em até 2 dias úteis.

O pagamento à contratada será efetuado de forma mensal conforme apuração e comprovação dos serviços prestados disponibilizados, por meio de transferência bancária para a conta corrente da contratada.

O fornecedor deve comprometer-se com uma garantia de qualidade, obrigando-se a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas.

Para habilitação, é exigida a prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade com o FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

As sanções administrativas incluem advertência, multa moratória (0,5% ao dia sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 15 dias), multa compensatória (até 30% sobre o valor da parte inadimplida ou global), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O custo estimado para a contratação do objeto é de R$ ****,20.

O prazo de vigência contratual será de 24 vinte e quatro meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente. Para manutenção preventiva, o prazo máximo é de 48 horas, e para manutenção corretiva, 120 horas, contados a partir da autorização.

O pagamento será efetuado até o 30 trigésimo dia útil, contados após o atesto do documento de cobrança pelo fiscal do contrato, confirmando a perfeita realização dos serviços. O pagamento será realizado mediante o consumo do saldo de empenho disponível.

A contratada e sua rede credenciada deverão assegurar garantia integral contra defeitos de fabricação (peças) ou vícios de execução (mão de obra), independentemente do término do contrato. Os prazos mínimos são de 3 meses para manutenção geral e 6 meses para lanternagem e pintura.

O critério de julgamento será o de menor preço, aferido pela oferta da menor taxa de administração.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, qualificação econômica financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com prazos e valores definidos em lei e no edital.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a execução do objeto, pelo período de 24 meses, é de R$ ****,68.

A contratada deverá realizar a instalação dos pontos de acesso aos links contratados no prazo máximo de 30 dias corridos para áreas urbanas (itens 01 e 03) e 60 dias corridos para áreas rurais (item 02), contados da solicitação formal.

O faturamento será mensal, condicionado à efetiva disponibilidade do serviço e ao atendimento dos níveis mínimos de serviço. O pagamento será efetuado em até 10 dias após o aceite do documento fiscal.

Antes da assinatura do contrato, deverá ser efetuada a garantia de execução equivalente a 5% do valor contratual, podendo ser por depósito identificado, seguro garantia ou fiança bancária.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, no regime de menor valor global do lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no Anexo 03.

O descumprimento contratual pode acarretar multas de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, suspensão do direito de licitar e contratar por até 3 anos, e rescisão contratual.

As empresas poderão realizar, previamente, a visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a sessão pública de abertura deste pregão, mediante prévio agendamento.

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados por meio de requerimento endereçado às autoridades subscritoras do edital, devendo ser protocolado no prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,20.