Licitações de Habite

O prazo para início da execução dos serviços é de até 10 dias úteis após o recebimento da nota de empenho. A migração de sistema deve ser realizada em até 40 dias úteis após a assinatura do contrato e ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 30 dias, mediante requisição de compras e apresentação correta da fatura dos serviços executados, cronograma e documentos pertinentes, desde que atendidas as condições para liberação das parcelas.

O fornecimento deverá observar as especificações deste instrumento e as condições constantes do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e previstas em lei especial. O descumprimento dos prazos de garantia implicará em multa prevista no item 20 do edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, valor global.

Para se habilitarem, os interessados deverão anexar exclusivamente por meio do sistema BLL, concomitantemente à proposta de preço, a documentação relacionada no edital, até a data e horário limites estabelecidos para abertura da sessão pública. Nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

Cometem infração administrativa o contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, fraudar a contratação, entre outras condutas. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Qualquer pessoa poderá solicitar impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,72.

O prazo de vigência do contrato será de 18 meses, contados da data de sua assinatura, sendo suficiente para a execução integral do objeto, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e devidamente justificado, quando necessário à conclusão dos serviços contratados.

Os pagamentos dos serviços contratados serão realizados em 18 parcelas, conforme o cronograma físico-financeiro apresentado. As parcelas não serão de valores iguais, pois seguirão a lógica do cronograma, de modo que cada item será pago de maneira proporcional à quantidade de meses prevista para sua execução. O pagamento será efetuado em até 30 dias, após o aceite da nota fiscal eletrônica e atesto de entrega dos produtos acompanhados obrigatoriamente de certidões negativas de FGTS unificada, certidão negativa de tributos municipais para empresas sediadas no município de Iguaraçu e pelo termo de recebimento assinado por servidor designado pela administração deste município.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo certidões de registro nos conselhos de classe (CREA/CAU), registro no Ministério da Defesa para aerolevantamento, atestados de capacidade técnica para os diversos serviços e comprovação de experiência dos profissionais indicados.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

É obrigatória a vistoria prévia.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,63.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, após emissão de nota fiscal/documento equivalente, que deverá conter o número da licitação e descrição do contrato.

A contratada deverá apresentar garantia contratual, como condição para assinatura do contrato, no valor correspondente a 5% do valor global contratado.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global.

As propostas, bem como os documentos de habilitação, deverão ser encaminhadas de forma concomitante, nos termos do artigo 26, do decreto federal nº 10. 024/2019, e serão recebidas até o horário previsto.

Caso cometa alguma infração, poderá ser aplicada ao responsável as seguintes sanções: 1 advertência; 2 multa, de até 20% sobre o valor total do contrato em caso de inadimplência total ou parcial do contrato; 3 impedimento de licitar e contratar, por até 5 anos; 4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo para a execução dos trabalhos será de 12 (doze) meses, conforme cronograma físico-financeiro.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente do país, em até 30 (trinta) dias corridos de prazo, contados da data do atesto na respectiva nota fiscal, desde que a contratada esteja apta e regular com toda a documentação solicitada.

Será exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro garantia, em percentual de 5% (cinco por cento) para o presente contrato, nos termos da lei.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira deverá ser encaminhada eletronicamente no prazo de 2 (duas) horas, contados a partir da solicitação da agente de contratação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida visita técnica, mas poderá ser realizada pela empresa interessada. A empresa deverá apresentar declaração formal de conhecimento das condições e peculiaridades do local.

A impugnação do edital e de seus anexos deverá ser dirigida ao agente de contratação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura das propostas.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,78 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e setenta e oito centavos).